| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4958 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 soa É 15 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais). 04 — FUNDARTE 01- FUNDARTE 04 — FUNDARTE 13.392.0013.1.046 — LEI DE INCENTIVO À CULTURA (LEI ALCYR PIRES VERMELHO) 3390.18.00 — Auxílio Financeiro a Estudante - Bolsa de Incentivo à Cultura (BIC) 100 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 3390.31.00 — Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00 Total R$15.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 - FUNDARTE 13.122.0001.2.031 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDARTE 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$15.000,00 Total R$15.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de abril de 2015. ALOYSIO vaváéro DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé