| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4963 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.640/2013 |
| native_id | 4861 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 4.963 / 2015 “Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº. 4.640/2013 e dá outras providências.” O prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº 4.640/2013, os seguintes projetos: Met Físic | Valores R$ a 1.205 - NE CR Programa: 0018 —- PRÉDIOS PÚBLICOS Construção 015 400.000,00 Ampliação Construção MR] mi Et] Não mic [e Administrativo 400.000,00 Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de abril de 2015. ALOYSIO NAVÁRRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé