norma nº 4966/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.966 / 2015
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR
CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DO MEIO AGRÍCOLA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Município de Muriaé a firmar convênio com a Cocamur,
Emater ou qualquer outra Instituição do meio agrícola, através de comodato de uma
máquina móvel de limpeza de café para o pequeno e médio produtor rural.
Art. 2º - O Município de Muriaé, na qualidade de comodante cederá o motorista
para transporte da máquina móvel, o qual após treinamento será o operador da máquina.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes da manutenção e conserto da máquina
serão de responsabilidade do comodatário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário..
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de abril de 2015.
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé