norma nº 4964/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.964 / 2015
“Altera dispositivos da Lei nº 2.631/2002, na forma
que especifica.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Passa o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.631, de 16 de maio de 2002, a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º — Ficam criadas 180 (cento e oitenta) bolsas de estudo mensais para estudantes
residentes em Muriaé, matriculados e frequentes em curso de nível superior de formação
para o magistério na educação básica, bem como 20 (vinte) bolsas de estudo mensais Pr
para estudantes residentes em Muriaé, matriculados e frequentes em curso de nível
superior de formação na área da tecnologia da informação.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de abril de 2015.
ALOYSIO vaváfico DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé