| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4968 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ - 17.947.581/0001-76 Nº 4, 2015 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.2.084 — Manutenção das Atividades 3390.49.00 — Auxílio Transporte 101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação R$ 20.000,00 Total R$ 20.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.365.0029.2.087 — Manutenção das Atividades 3390.49.00 — Auxílio Transporte 101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação R$ 20.000,00 Total R$ 20.000,00 Total Geral R$ 40.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.2.084 — Manutenção das Atividades 3391.39.00 283 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica j PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação R$ 20.000,00 Total R$ 20.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.365.0029.2.087 —- Manutenção das Atividades 3391.39.00 314 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação R$ 20.000,00 Total R$ 20.000,00 Total Geral R$ 40.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de maio de 2015. ALOYSIO N A£RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé