br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 4968/2015

Tipo LEI
Número / Ano 4968 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
native_id4926

Originating matéria

matéria 358 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
Nº 4, 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 — Manutenção das Atividades
3390.49.00 — Auxílio Transporte
101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.087 — Manutenção das Atividades
3390.49.00 — Auxílio Transporte
101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
Total Geral R$ 40.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica a
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 — Manutenção das Atividades
3391.39.00 283 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.087 —- Manutenção das Atividades
3391.39.00 314 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
Total Geral R$ 40.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de maio de 2015.
ALOYSIO N A£RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →