| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4970 / 2015 |
| Date | 2015-05-06 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 4.049/2011 |
| native_id | 4930 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 4.970 / 2015 “Altera o Anexo IV e V da Lei Municipal nº 4.049/2011" O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Munici a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo IV da Lei Municipal nº redação: pal aprovou e eu, em seu nome, sanciono 4.049/2011, passa a vigorar com a seguinte "ANEXO IV QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO direito adquirido. CARGA NUMERO DE | REQUISITOS FORMA DE VENCIMENTOS HORÁRIA CARGOS PROVIMENTO Fiscal 40 horas 18 Curso superior | Aprovação em * Vide tabela Fazendário | semanais em Ciências concurso própria. Contábeis, público de assegurado o provas e títulos, TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO Carreira: Fiscal Fazendário Classes 6509,81 6640,01 677281 Padrão de vencimento Inicial Intermediária PFF-01 PFF-02 | sa8r61| 603637] PFF-03 5597,36 PFF-04 6280,24 PFF-05 | 5823,50 PFF-06 6058,77 6664,64 6933,89 7046,43 7751,07 8064,22 6797,93 747773 8225,50 1 s 6908,26 7599,09 7187,36 7331,11 7906,09 8390,01 7627,28 779,83 8557,81 8728,97 7935,42 6429,61 7072,57 6558,20 7214,02 PFE- 7358,30 12 6823,15 7505,47 8256,02 8903,55 | 9081,62 8094,13 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO PFF-14 6959,62 8421,14 9263,25 7808,69 Preso | moro] roage] — emerasl constam PFEAT PEF-18 | rssam1] areosa] 15,31] | 1002684 | Art. 2º - O Anexo V, da Lei Municipal n. 4.049/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO V QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE AGENTE TRIBUTÁRIO CARGA NUMERO REQUISITOS FORMA DE VENCIMENTOS HORÁRIA | DE PROVIMENTO CARGOS *Vide tabela própria CARGO Agente 40 horas Tributário semanais Curso superior, qualquer Aprovação em concurso área, assegurado o direito público de provas e adquirido. titulos “TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE TRIBUTÁRIO Carreira: Agente Tributário Classes 2.800,00 2.856,00 2.913,12 Padrão de Venvimento Intermediária 3.204,43 PAT-04 2.971,38 3.268,52 3.595,37 PAT-05 3.030,81 3.333,89 3.667,28 PAT-06 3.091,43 3.740,63 PAT-07 3.468,58 3.537,95 4.114,69 3.815,44 4.196,98 3.891,75 4.280,92 PAT-08 PAT-09 3.280,65 3.608,71 3.969,58 4.366,54 PATO 3.346,26 4.453,87 PATI | 34138 3.754,50 DO ASAS] PAT-IZ | 348145] 3.829,59 4.633,81 PAT-13 3.551,08 3.906,18 296, PAT-14 3.622,40 4.382,74 4.821,01 PAT-15 3.694,54 4.063,99 4.470,39 4.917,43 PAT-16 3.768,43 4.14527 4.559,80 5.015,78 PATI? 4228.18 868100 s 116,10] 4.129,95 EN ta = ES PAT-18 3.920,68 4.312,74 4.744,02 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A NA = 5)» PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de maio de 2015 ALOYSIO vaváriso DE AQUINO Prefeito Múnicipal de Muriaé