norma nº 4973/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
MynIAÉ
nd
LEI Nº 4.973 / 2015
“Autoriza o Município de Muriaé a doar
área de 4.000,00 m2 para a União
Federal”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, nos termos do art. 73, XXIV da Lei
Orgânica Municipal, autorizado a doar à União Federal, com destinação ao Tribunal
Regional Federal da 1º. Região, para o fim específico de construção do Fórum da
Justiça Federal em Muriaé, uma área de 4.000,00 m? (quatro mil metros quadrados)
a ser desmembrada de uma área maior de 6.041,28m? (seis mil e quarenta e um
metros e vinte e oito centímetros quadrados), localizada no loteamento Santa Laura,
matrícula 47.994 — Livro 2 do Sistema de Automação Registral do Cartório de
Registro de Imóveis de Muriaé, que será incorporada ao patrimônio imóvel do
Município de Muriaé após a expedição de POVOA-SE referente ao citado
loteamento, conforme memorial descritivo que se segue:
Uma área de 4.000,00 m? (quatro mil metros quadrados) medindo
64,00m de frente para a Rua 09; 58,78m do lado direito confrontando
com a área remanescente da qual está sendo desmembrada; 66,36m
do lado esquerdo confrontando com os Lotes 01 ao 06, da quadra 10
e; 64,05m aos fundos confrontando com moradores do bairro Padre
Tiago”.
Parágrafo único — Fica, ainda, autorizada a desafetação do domínio
público da área a ser doada.
Art. 2º - As despesas oriundas da implementação desta doação
encontram-se consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de maio de 2015.
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé — MG, CEP.: 36.880-000 - Tel.(32) 3696-3384