br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 4944/2015

Tipo LEI
Número / Ano 4944 / 2015
Date 2015-04-20
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4933

Originating matéria

matéria 338 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei 4.944 / 2015.
“Estabelece diretrizes para a politica municipal sobre a
utilização da língua brasileira de sinais — libras em locais
públicos e dá outras providencias.”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da
Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS tem
como objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias á informação nos
logradouros sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS.
Art. 2º — A Politica Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de
Sinais — LIBRAS, prevista no art. 1º desta lei, terá como objetivo a
disponibilização, a critérios do Poder Executivo, de servidores devidamente
treinados no uso da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS em vias e logradouros
públicos de grande circulação e com necessidade de atendimento especializado.
Art. 3º — A Politica Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de
Sinais — LIBRAS terá como público-alvo as pessoas com comprometimento da
fala ou da audição.
Art. 4º — As iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta
lei deverão ter seu foco na ação informativa e de orientação em vias e
logradouros públicos com grande circulação de pessoas, auxiliando as pessoas
com surdez.
Art. 5º — Ficam obrigados as organizações sociais e os prédios públicos a
terem em seu quadro de funcionários pessoal treinado em LIBRAS, em número
necessário para atendimento de pessoas surdas e mudas.
Paragrafo único — Todas as audiências públicas realizadas pelo Poder
Público deverão ter um profissional de LIBRAS com tradução simultânea da |
audiência visando a integração das pessoas surdas e mudas. |
Art. 6º — A presente lei será oportunamente regulada pelo Poder Executivo. /
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de abril de 2015.
7 ASEVEDO JUNIOR
Presidente da Câ di Municipal de Muriaé
|
!
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

open original →