| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4944 / 2015 |
| Date | 2015-04-20 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Lei 4.944 / 2015. “Estabelece diretrizes para a politica municipal sobre a utilização da língua brasileira de sinais — libras em locais públicos e dá outras providencias.” O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS tem como objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias á informação nos logradouros sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS. Art. 2º — A Politica Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, prevista no art. 1º desta lei, terá como objetivo a disponibilização, a critérios do Poder Executivo, de servidores devidamente treinados no uso da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS em vias e logradouros públicos de grande circulação e com necessidade de atendimento especializado. Art. 3º — A Politica Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS terá como público-alvo as pessoas com comprometimento da fala ou da audição. Art. 4º — As iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverão ter seu foco na ação informativa e de orientação em vias e logradouros públicos com grande circulação de pessoas, auxiliando as pessoas com surdez. Art. 5º — Ficam obrigados as organizações sociais e os prédios públicos a terem em seu quadro de funcionários pessoal treinado em LIBRAS, em número necessário para atendimento de pessoas surdas e mudas. Paragrafo único — Todas as audiências públicas realizadas pelo Poder Público deverão ter um profissional de LIBRAS com tradução simultânea da | audiência visando a integração das pessoas surdas e mudas. | Art. 6º — A presente lei será oportunamente regulada pelo Poder Executivo. / Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG Email: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de abril de 2015. 7 ASEVEDO JUNIOR Presidente da Câ di Municipal de Muriaé | ! Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br