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norma nº 380/2015

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 380 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaINSTITUI A "FUNÇÃO ESPECIAL" E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
native_id4935

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 380 / 2014,
a
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais,
com fundamento no inciso VIII do art. 47 da Resolução nº 357, de 11 de
dezembro de 2012 - Regimento Interno, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e
regimental, etc.
Considerando a necessidade de designar servidores para exercerem as funções especiais
nas “Comissões de Licitação, Pregão e Avaliação de Desempenho” da Câmara Municipal de
Muriaé, bem como regulamentar a forma de remuneração dos servidores designados para estas
funções;
Considerando a natureza eventual do exercício daquela função, como está disposto no
inciso VI do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.463/2000;
Considerando a inexistência de norma específica na Lei nº 2.463/2000 a este respeito,
amparado ainda no princípio da razoabilidade com relação à natureza e a complexidade da
função;
R E s (6) L V E
Art. 1º — Fica instituída “função especial para exercício da atividade na “Comissão
de Licitação, Pregão e Avaliação de Desempenho” da Câmara Municipal de Muriaé, a ser
exercida por servidores da Câmara Municipal de Muriaé, nos termos das Resoluções em Vigor e
x demais determinações da Mesa da Câmara, ficando os servidores subordinados ao Presidente
da Comissão e ou Pregoeiro da Câmara Municipal de Muriaé no que se refere ao exercício da
função especial;
Se U
Parágrafo Único — Os servidores da Câmara Municipal de Muriaé, ocupantes de cargos
efetivos ou de provimento em comissão, designados para o exercício da função especial
instituída no caput deste artigo 1º (primeiro) serão nomeados por Portaria do Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé.
Art, 2º — Fica instituída a “gratificação de função” para o exercício das atividades
inerentes a "Comissão de Licitação, Pregão e Avaliação de Desempenho” da
Câmara Municipal de Muriaé, conforme definido no artigo 1º (primeiro) desta Resolução;
Art. 3º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução não será
cumulativa com qualquer outra espécie remuneratória, nem mesmo incorporará à remuneração
do respectivo servidor, ficando limitada única e exclusivamente ao exercício da função especial I
instituída no artigo 1º (primeiro) desta Resolução, sendo vedado qualquer |) y
A
retroativo, a quem quer que seja, independente do exercício ou não desta função especial; |
Mi
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br '
“as
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
E ESTADO DE MINAS GERAIS
a”
Art. 4º — A gratificação instituída no art, 2º (segundo) desta Resolução não possui
qualquer vinculação com a remuneração do cargo do servidor, sendo instituída em valor fixo,
reajustável anualmente pelos mesmos Índices aplicados em razão do art. 7º da Lei Municipal nº
2.463/2000, com pagamento mensal ao servidor, durante o tempo que exercer a função
especial;
Art. 5º — A gratificação instituída pelo art. 2º (segundo) desta Resolução será paga nos
seguintes valores:
I- Aos presidentes das Comissões e ao Pregoeiro: R$1.200,00
II — Aos demais membros da Comissão e Equipe de Apoio: R$600,00
Art. 6º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução somente será
paga aos servidores da Câmara Municipal de Muriaé, sendo vedado o pagamento a detentor de
mandato eletivo;
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, considerando-se a
publicação com a sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal de Muriaé, revogando
as disposições contrárias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 20 de maio de 2015.
/ [| ]
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) /h
JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé — MG,
Povo
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo)Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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