| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | INSTITUI A "FUNÇÃO ESPECIAL" E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO |
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 380 / 2014, a A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso VIII do art. 47 da Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012 - Regimento Interno, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, etc. Considerando a necessidade de designar servidores para exercerem as funções especiais nas “Comissões de Licitação, Pregão e Avaliação de Desempenho” da Câmara Municipal de Muriaé, bem como regulamentar a forma de remuneração dos servidores designados para estas funções; Considerando a natureza eventual do exercício daquela função, como está disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.463/2000; Considerando a inexistência de norma específica na Lei nº 2.463/2000 a este respeito, amparado ainda no princípio da razoabilidade com relação à natureza e a complexidade da função; R E s (6) L V E Art. 1º — Fica instituída “função especial para exercício da atividade na “Comissão de Licitação, Pregão e Avaliação de Desempenho” da Câmara Municipal de Muriaé, a ser exercida por servidores da Câmara Municipal de Muriaé, nos termos das Resoluções em Vigor e x demais determinações da Mesa da Câmara, ficando os servidores subordinados ao Presidente da Comissão e ou Pregoeiro da Câmara Municipal de Muriaé no que se refere ao exercício da função especial; Se U Parágrafo Único — Os servidores da Câmara Municipal de Muriaé, ocupantes de cargos efetivos ou de provimento em comissão, designados para o exercício da função especial instituída no caput deste artigo 1º (primeiro) serão nomeados por Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Muriaé. Art, 2º — Fica instituída a “gratificação de função” para o exercício das atividades inerentes a "Comissão de Licitação, Pregão e Avaliação de Desempenho” da Câmara Municipal de Muriaé, conforme definido no artigo 1º (primeiro) desta Resolução; Art. 3º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução não será cumulativa com qualquer outra espécie remuneratória, nem mesmo incorporará à remuneração do respectivo servidor, ficando limitada única e exclusivamente ao exercício da função especial I instituída no artigo 1º (primeiro) desta Resolução, sendo vedado qualquer |) y A retroativo, a quem quer que seja, independente do exercício ou não desta função especial; | Mi Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br ' “as CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ E ESTADO DE MINAS GERAIS a” Art. 4º — A gratificação instituída no art, 2º (segundo) desta Resolução não possui qualquer vinculação com a remuneração do cargo do servidor, sendo instituída em valor fixo, reajustável anualmente pelos mesmos Índices aplicados em razão do art. 7º da Lei Municipal nº 2.463/2000, com pagamento mensal ao servidor, durante o tempo que exercer a função especial; Art. 5º — A gratificação instituída pelo art. 2º (segundo) desta Resolução será paga nos seguintes valores: I- Aos presidentes das Comissões e ao Pregoeiro: R$1.200,00 II — Aos demais membros da Comissão e Equipe de Apoio: R$600,00 Art. 6º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução somente será paga aos servidores da Câmara Municipal de Muriaé, sendo vedado o pagamento a detentor de mandato eletivo; Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, considerando-se a publicação com a sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal de Muriaé, revogando as disposições contrárias. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Muriaé (MG), 20 de maio de 2015. / [| ] | | L ) /h JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Muriaé — MG, Povo Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG Email: legislativo)Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br