| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4971 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI N. 4.971 / 2015. Autoriza o Município de Muriaé a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, dentre outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através de seu Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio objetivando a cooperação mútua entre as partes, com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, com os seguintes objetivos: a) cessão de uso gratuito de área para instalação e funcionamento do Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Muriaé — NRRA Muriaé, órgão vinculado à Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata — SUPRAM/ZM, órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais - SEMAD: b) cessão com ônus ao Município de até 02 (dois) servidores públicos efetivos, para auxiliarem na prestação dos serviços de assistência técnica e administrativa ao ESTADO/SEMAD no Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Muriaé, durante o prazo de vigência do convênio. 8 1º - O prazo do convênio será de até 36 (trinta e seis) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos. 8 2º - O instrumento de convênio deverá versar, além de cláusulas obrigatórias e outras julgadas pertinentes, pelo direito de determinar, a qualquer tempo, pela rescisão do convênio, consoante a conveniência administrativa. 9 3º - A cessão de servidores, não poderá ensejar a necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público para substituir os cedidos. Art. 2º — Os convênios firmados deverão serem encaminhados a Câmara Municipal de Muriaé. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de maio de 2015. ALOYSIO NA O DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé