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norma nº 4971/2015

Tipo LEI
Número / Ano 4971 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI N. 4.971 / 2015.
Autoriza o Município de Muriaé a Celebrar Convênio com o Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, dentre outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através de seu Poder Executivo, autorizado a
celebrar convênio objetivando a cooperação mútua entre as partes, com o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, com os seguintes objetivos:
a) cessão de uso gratuito de área para instalação e funcionamento do Núcleo
Regional de Regularização Ambiental de Muriaé — NRRA Muriaé, órgão vinculado à
Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata — SUPRAM/ZM,
órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável de Minas Gerais - SEMAD:
b) cessão com ônus ao Município de até 02 (dois) servidores públicos efetivos,
para auxiliarem na prestação dos serviços de assistência técnica e administrativa ao
ESTADO/SEMAD no Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Muriaé, durante o
prazo de vigência do convênio.
8 1º - O prazo do convênio será de até 36 (trinta e seis) meses, podendo ser
renovado por iguais e sucessivos períodos.
8 2º - O instrumento de convênio deverá versar, além de cláusulas obrigatórias e
outras julgadas pertinentes, pelo direito de determinar, a qualquer tempo, pela rescisão
do convênio, consoante a conveniência administrativa.
9 3º - A cessão de servidores, não poderá ensejar a necessidade de contratação
temporária de excepcional interesse público para substituir os cedidos.
Art. 2º — Os convênios firmados deverão serem encaminhados a Câmara Municipal
de Muriaé.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de maio de 2015.
ALOYSIO NA O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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