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norma nº 4978/2015

Tipo LEI
Número / Ano 4978 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17,947.581/0001-76
LEI COMPLEMENTAR N, 4.978 / 2015.
“Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011,
dentre outras providências "
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Inclui o parágrafo único no artigo 51, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de
2011, com a seguinte redação:
“Art, 51. Ficam extintos os seguintes cargos, com aproveitamento:
(...)
Parágrafo único- O cargo de Auxiliar de Serviços e Obras será extinto por vacância e por
aproveitamento em cargos com atribuições coincidentes ,”
Art. 2º — Altera o inciso IV do artigo 52, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 52, Restam criados os seguintes cargos:
(...)
IV — Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana e Auxiliar de Serviços de Saneamento, com exigência
de escolaridade mínima de nivel elementar de ensino e aproveitamento imediato dos servidores ocupantes do cargo de
Auxiliar de Serviços e Obras, nos termos do artigo 54 desta Lei;”
Art. 3º — Altera o artigo 54, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 54. Os servidores que ocupam o cargo extinto de Auxiliar de Serviços e Obras serão
aproveitados nos cargos de Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana e Auxiliar de Serviços de Saneamento, tendo como
critério único as atribuições atualmente desempenhadas pelo servidor, instituindo-se Comissão própria para tal
apuração, a scr nomeada pelo Diretor do DEMSUR em ato próprio.
$ 1º - Os Servidores que atualmente desempenham funções inerentes as atribuições dispostas aos
cargos criados, conforme Anexo X, serão aproveitados nos cargos correlatos;
$ 2º - Aos servidores que não desempenham tarefas correlatas aos cargos criados, fica assegurada,
mediante o preenchimento de termo de opção, a permanência no cargo extinto por vacância de Auxiliar de Serviços e
Obras, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos ou o aproveitamento em um dos
cargos criados, conforme a conveniêcia administrativa do DEMSUR.
$ 3º - Para os fins deste artigo, a Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para proceder a indicação
dos cargos a serem aproveitados pelos servidores, tendo o servidor, na hipótese do parágrafo anterior, o prazo
improrrogável de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei para manifestar sua opção.
$ 4º - A ausência de manifestação de opção do servidor implicará em renúncia tácita, fixando sua
permanência em caráter definitivo no cargo de Auxiliar de Serviços e Obras.
$ 5º - Os candidatos aprovados em concurso público para o extinto cargo de Auxiliar de Serviços e
Obras, durante a validade do certame, poderão ser aproveitados conforme o mérito administrativo, para os cargos de
Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana e Auxiliar de Serviços de Saneamento,”
Art, 4º - Fica alterado o Anexo 1 da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
ANEXO I
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior, Assessoramento e Chefia
GDS - GAS -GCH
E Nº, de Símbolo de
Código de Cargos Vencimento
Denominação dos Cargos
Ot — Grupo de Direção Superior - GDS
mL
O Demons |
| mrcompnte Dei Sopeiarics
Controlador Interno GDS 05 Ccoa
E]
02 — Grupo de Assessoramento - GAS
Assessor de Engenharia GAS 01 CC.03
Cc-03
Ccos
5|3
J
Assessor Jurídico GAS 02
Assessor Administrativo GAS 03
t
Assessor de Planejamento GAS (4 CC06
Assessor de Comunicação GAS 05 CC-08 Amplo
Assessor de Licitações GAS 06 ccas setas Es o
03- Grupo de Chefia - GCH
GcHo!
8
DEE
Chefe de Seção
H
Hi
Chefe de Departamento de Pessoal GcHoR Cc-03
[=|
-—
Chefe do Setor de Transporte GCH 03 CCT Servidores Eletivus
Chefe de Monitoramento de Frotas GCH 04
É
TOTAL
i
Art. 5º - O Anexo VI, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 201 1, passa a vigorar
com a seguinte redação:
DEMSUR
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE
Simbolo de Padrão de Vencimento/
Vencimento Carga Horária )
br;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17,947.581/0001-76
Auxiliar de Serviços e Obras *
Auxiliar de Serviços de Limpeza
Urbana
Auxiliar de Serviços de Saneamento
Mecânico de Veículos Automotores
Motorista de Veículos Leves e Pesados
Oficial de Serviços e Obras SE PEFM-09 EFM- ES
RC
* Cargo extinto por vacância
Art. 6º - Fica incluído no Anexo X, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 201 l, as
atribuições dos cargos de Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana e Auxiliar de Serviços de
Saneamento, com a seguinte redação:
“IDENTIFICAÇÃO DO CARGO:
Nome do Cargo: Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana
Área de Lotação: Divisão de Limpeza Urbana — Setores Operacionais
I-DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO:
1.1-DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Realizar atividades de serviços operacionais em diversas áreas na Divisão de Limpeza Urbana do DEMSUR.
12-RESULTADOS ESPERADOS:
Desenvolver as suas atividades buscando a execução de serviços com rapidez, qualidade e sem desperdício.
13-PRINCIPAIS ATIVIDADES:
Função de Natureza Administrativa
Prestar informações quando solicitadas;
Separar material para os setores da Divisão de Limpeza Urbana de acordo com documento de requisição;
Receber ordens e solicitação de serviços;
Distribuir informativos e outros documentos às equipes de campo e a população entre outros;
Função de Natureza Operacional
Auxiliar na limpeza e manutenção de vias públicas;
Transportar materiais para o local de uso;
Executar serviços de capina, varrição e roçado.
Executar serviços de coleta de lixo doméstico e hospitalar.
Descarregar e carregar caminhão com materiais para reciclagem;
Executar serviços de caiação em meio-fio em via pública;
Recolher entulhos, galhos e sobras.
Executar serviços gerais de limpeza c conservação nas dependências do aterro sanitário:
| 1 4- ESPECIFICAÇÃO DO CARGO: )
Escolaridade: Ensino Elementar
“Formação: Não aplicável
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17,947.581/0001-76
1.5-CONTATOS:
O Ausiliar de Serviços de Limpeza Urbana estabelece contatos com:
* Empregados do DEMSUR;
| * | Empresas Fomecedoras e Terceirizadas,
1.6-AUTONOMIA (DOCUMENTOS QUE ASSINA):
- Nãoaplicável. no o
1.7- COMPETÊNCIA (CONHECIMENTOS):
* Conhecimentos básicos em geral,
* Bom condicionamento fisico.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO:
Nome do Cargo: Auxiliar de Serviços de Sancamento
Área de Lotação: Divisão de Águas e Esgotos - Setores Operacionais
— À-DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO:
1.1-DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Realizar atividades de serviços gerais e obras nas funções de nas diversas áreas do DEMSUR.
1.2- RESULTADOS ESPERADOS:
- Desenvolver as suas atividades buscando a execução de serviços com rapidez, qualidade e sem desperdício.
1,3-PRINCIPAIS ATIVIDADES:
Função de Natureza Administrativa
. Prestar informações quando solicitadas;
. Armazenar material recebido nos compartimentos especificos, separar material para as unidades do DEMSUR de acordo
com documento de requisição;
. Informar diariamente o nivel dos rescrvatórios e barragens para a chefia;
. Carregar veículo com material requisitado, se necessário, com retrocscavadeira ou empilhadeira;
. Auxiliar na organização da estocagem dos materiais no almoxarifado, receber materiais de saneamento, de escritório,
limpeza, químico, de proteção individual e outros adquiridos pelo DEMSUR;
Função de Natureza Operacional
. Auxiliar a instalar e substituir tubos, conexões, registros e outros componentes em redes c ligações de água, esgoto e
drenagem pluvial, auxiliar na manutenção de adutoras, galerias de esgoto, drenagem pluvial, córregos c valas, auxiliar trabalhos de
manutenção corretiva em edificações, calçadas, muros, calçamento de ruas, passeios e praças Auxiliar;
. Auxiliar na realização de serviços de alvenaria;
. Confeccionar cavaletes para sinalização e afins;
. Executar tarefas elementares sem complexidade, ajudante de Bombeiro, Pedreiro, Eletricista, Calceteiro, Carpinteiro,
Mecânico, Zelar pela Manutenção dos materiais e ferramentas, transportar materiais pesados c desempenhar tarefas afins;
Executar a limpeza das estações de tratamento;
Descarregar caminhão e estocar material de tratamento;
Efetuar a mistura de tintas e solventes;
Carregar material de tratamento para os aparelhos dosadores;
Coletar amostras de água c esgoto para análise química.
Auxiliar o Operador de Estação em suas atribuições.
Executar a limpeza do local da obra, recolhendo entulhos e sobras.
Receber ordens e Solicitações de Serviços;
Acionar responsáveis técnicos de manutenção quando necessário;
Registrar ocorrências e operações realizadas e transmitir ao próximo empregado em turno;
1.4- ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Elementar
Formação: Não aplicável Ea
1.5-CONTATOS:
O Auxiliar de Serviços de Sancamento estabelece contatos com:
. Empregados do DEMSUR;
º Entregadores de transportadoras;
* Empresas Fomecedoras c Terceirizadas,
1,6- AUTONOMIA (DOCUMENTOS QUE ASSINA):
Não aplicável.
1,7- COMPETÊNCIA (CONHECIMENTOS);
. Conhecimentos básicas de obras em geral;
. “Bom condicionamento físico. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
“
Art. 7º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 4,183, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 20 de maio de 2015.
VIA
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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