| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4978 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4941 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17,947.581/0001-76 LEI COMPLEMENTAR N, 4.978 / 2015. “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências " O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º — Inclui o parágrafo único no artigo 51, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação: “Art, 51. Ficam extintos os seguintes cargos, com aproveitamento: (...) Parágrafo único- O cargo de Auxiliar de Serviços e Obras será extinto por vacância e por aproveitamento em cargos com atribuições coincidentes ,” Art. 2º — Altera o inciso IV do artigo 52, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 52, Restam criados os seguintes cargos: (...) IV — Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana e Auxiliar de Serviços de Saneamento, com exigência de escolaridade mínima de nivel elementar de ensino e aproveitamento imediato dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços e Obras, nos termos do artigo 54 desta Lei;” Art. 3º — Altera o artigo 54, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 54. Os servidores que ocupam o cargo extinto de Auxiliar de Serviços e Obras serão aproveitados nos cargos de Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana e Auxiliar de Serviços de Saneamento, tendo como critério único as atribuições atualmente desempenhadas pelo servidor, instituindo-se Comissão própria para tal apuração, a scr nomeada pelo Diretor do DEMSUR em ato próprio. $ 1º - Os Servidores que atualmente desempenham funções inerentes as atribuições dispostas aos cargos criados, conforme Anexo X, serão aproveitados nos cargos correlatos; $ 2º - Aos servidores que não desempenham tarefas correlatas aos cargos criados, fica assegurada, mediante o preenchimento de termo de opção, a permanência no cargo extinto por vacância de Auxiliar de Serviços e Obras, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos ou o aproveitamento em um dos cargos criados, conforme a conveniêcia administrativa do DEMSUR. $ 3º - Para os fins deste artigo, a Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para proceder a indicação dos cargos a serem aproveitados pelos servidores, tendo o servidor, na hipótese do parágrafo anterior, o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei para manifestar sua opção. $ 4º - A ausência de manifestação de opção do servidor implicará em renúncia tácita, fixando sua permanência em caráter definitivo no cargo de Auxiliar de Serviços e Obras. $ 5º - Os candidatos aprovados em concurso público para o extinto cargo de Auxiliar de Serviços e Obras, durante a validade do certame, poderão ser aproveitados conforme o mérito administrativo, para os cargos de Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana e Auxiliar de Serviços de Saneamento,” Art, 4º - Fica alterado o Anexo 1 da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 ANEXO I Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior, Assessoramento e Chefia GDS - GAS -GCH E Nº, de Símbolo de Código de Cargos Vencimento Denominação dos Cargos Ot — Grupo de Direção Superior - GDS mL O Demons | | mrcompnte Dei Sopeiarics Controlador Interno GDS 05 Ccoa E] 02 — Grupo de Assessoramento - GAS Assessor de Engenharia GAS 01 CC.03 Cc-03 Ccos 5|3 J Assessor Jurídico GAS 02 Assessor Administrativo GAS 03 t Assessor de Planejamento GAS (4 CC06 Assessor de Comunicação GAS 05 CC-08 Amplo Assessor de Licitações GAS 06 ccas setas Es o 03- Grupo de Chefia - GCH GcHo! 8 DEE Chefe de Seção H Hi Chefe de Departamento de Pessoal GcHoR Cc-03 [=| -— Chefe do Setor de Transporte GCH 03 CCT Servidores Eletivus Chefe de Monitoramento de Frotas GCH 04 É TOTAL i Art. 5º - O Anexo VI, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 201 1, passa a vigorar com a seguinte redação: DEMSUR Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE Simbolo de Padrão de Vencimento/ Vencimento Carga Horária ) br; PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17,947.581/0001-76 Auxiliar de Serviços e Obras * Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana Auxiliar de Serviços de Saneamento Mecânico de Veículos Automotores Motorista de Veículos Leves e Pesados Oficial de Serviços e Obras SE PEFM-09 EFM- ES RC * Cargo extinto por vacância Art. 6º - Fica incluído no Anexo X, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 201 l, as atribuições dos cargos de Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana e Auxiliar de Serviços de Saneamento, com a seguinte redação: “IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: Nome do Cargo: Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana Área de Lotação: Divisão de Limpeza Urbana — Setores Operacionais I-DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: 1.1-DESCRIÇÃO SUMÁRIA: - Realizar atividades de serviços operacionais em diversas áreas na Divisão de Limpeza Urbana do DEMSUR. 12-RESULTADOS ESPERADOS: Desenvolver as suas atividades buscando a execução de serviços com rapidez, qualidade e sem desperdício. 13-PRINCIPAIS ATIVIDADES: Função de Natureza Administrativa Prestar informações quando solicitadas; Separar material para os setores da Divisão de Limpeza Urbana de acordo com documento de requisição; Receber ordens e solicitação de serviços; Distribuir informativos e outros documentos às equipes de campo e a população entre outros; Função de Natureza Operacional Auxiliar na limpeza e manutenção de vias públicas; Transportar materiais para o local de uso; Executar serviços de capina, varrição e roçado. Executar serviços de coleta de lixo doméstico e hospitalar. Descarregar e carregar caminhão com materiais para reciclagem; Executar serviços de caiação em meio-fio em via pública; Recolher entulhos, galhos e sobras. Executar serviços gerais de limpeza c conservação nas dependências do aterro sanitário: | 1 4- ESPECIFICAÇÃO DO CARGO: ) Escolaridade: Ensino Elementar “Formação: Não aplicável PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17,947.581/0001-76 1.5-CONTATOS: O Ausiliar de Serviços de Limpeza Urbana estabelece contatos com: * Empregados do DEMSUR; | * | Empresas Fomecedoras e Terceirizadas, 1.6-AUTONOMIA (DOCUMENTOS QUE ASSINA): - Nãoaplicável. no o 1.7- COMPETÊNCIA (CONHECIMENTOS): * Conhecimentos básicos em geral, * Bom condicionamento fisico. IDENTIFICAÇÃO DO CARGO: Nome do Cargo: Auxiliar de Serviços de Sancamento Área de Lotação: Divisão de Águas e Esgotos - Setores Operacionais — À-DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: 1.1-DESCRIÇÃO SUMÁRIA: - Realizar atividades de serviços gerais e obras nas funções de nas diversas áreas do DEMSUR. 1.2- RESULTADOS ESPERADOS: - Desenvolver as suas atividades buscando a execução de serviços com rapidez, qualidade e sem desperdício. 1,3-PRINCIPAIS ATIVIDADES: Função de Natureza Administrativa . Prestar informações quando solicitadas; . Armazenar material recebido nos compartimentos especificos, separar material para as unidades do DEMSUR de acordo com documento de requisição; . Informar diariamente o nivel dos rescrvatórios e barragens para a chefia; . Carregar veículo com material requisitado, se necessário, com retrocscavadeira ou empilhadeira; . Auxiliar na organização da estocagem dos materiais no almoxarifado, receber materiais de saneamento, de escritório, limpeza, químico, de proteção individual e outros adquiridos pelo DEMSUR; Função de Natureza Operacional . Auxiliar a instalar e substituir tubos, conexões, registros e outros componentes em redes c ligações de água, esgoto e drenagem pluvial, auxiliar na manutenção de adutoras, galerias de esgoto, drenagem pluvial, córregos c valas, auxiliar trabalhos de manutenção corretiva em edificações, calçadas, muros, calçamento de ruas, passeios e praças Auxiliar; . Auxiliar na realização de serviços de alvenaria; . Confeccionar cavaletes para sinalização e afins; . Executar tarefas elementares sem complexidade, ajudante de Bombeiro, Pedreiro, Eletricista, Calceteiro, Carpinteiro, Mecânico, Zelar pela Manutenção dos materiais e ferramentas, transportar materiais pesados c desempenhar tarefas afins; Executar a limpeza das estações de tratamento; Descarregar caminhão e estocar material de tratamento; Efetuar a mistura de tintas e solventes; Carregar material de tratamento para os aparelhos dosadores; Coletar amostras de água c esgoto para análise química. Auxiliar o Operador de Estação em suas atribuições. Executar a limpeza do local da obra, recolhendo entulhos e sobras. Receber ordens e Solicitações de Serviços; Acionar responsáveis técnicos de manutenção quando necessário; Registrar ocorrências e operações realizadas e transmitir ao próximo empregado em turno; 1.4- ESPECIFICAÇÃO DO CARGO: Escolaridade: Ensino Elementar Formação: Não aplicável Ea 1.5-CONTATOS: O Auxiliar de Serviços de Sancamento estabelece contatos com: . Empregados do DEMSUR; º Entregadores de transportadoras; * Empresas Fomecedoras c Terceirizadas, 1,6- AUTONOMIA (DOCUMENTOS QUE ASSINA): Não aplicável. 1,7- COMPETÊNCIA (CONHECIMENTOS); . Conhecimentos básicas de obras em geral; . “Bom condicionamento físico. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ - 17.947.581/0001-76 “ Art. 7º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4,183, de 28 de dezembro de 2011. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de maio de 2015. VIA ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé