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norma nº 4979/2015

Tipo LEI
Número / Ano 4979 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.979 / 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na LOA - Lei
Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$5.598,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais).
04 — FUNDARTE
01- FUNDARTE
04 — FUNDARTE
13.392.0013.1.039 — IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
“VIVALDI WENCESLAU MOREIRA”
4490.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.113,00
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 4.485,00
Total R$5.598,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso HI, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
04 — FUNDARTE
01—- FUNDARTE
04 — FUNDARTE
13.392.0013.1,039 — IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
“VIVALDI WENCESLAU MOREIRA”
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 125,60
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 518,40
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 797,80
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 3.202,20
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 189,60
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 764,40
Total R$5.598,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 27 de maio de 2015.
ALOYSIO viro DE AQUINO
Prefeito lunicipal de Muriaé

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