| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4979 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 4.979 / 2015 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA - Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$5.598,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais). 04 — FUNDARTE 01- FUNDARTE 04 — FUNDARTE 13.392.0013.1.039 — IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL “VIVALDI WENCESLAU MOREIRA” 4490.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 1.113,00 124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à Assistência Social R$ 4.485,00 Total R$5.598,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso HI, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 04 — FUNDARTE 01—- FUNDARTE 04 — FUNDARTE 13.392.0013.1,039 — IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL “VIVALDI WENCESLAU MOREIRA” 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 125,60 124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à Assistência Social R$ 518,40 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 797,80 124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à Assistência Social R$ 3.202,20 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 189,60 124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à Assistência Social R$ 764,40 Total R$5.598,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de maio de 2015. ALOYSIO viro DE AQUINO Prefeito lunicipal de Muriaé