norma nº 4988/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEINº 4, 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de crédito Adicional Especial na LOA - Lei
Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
01 — LEGISLATIVO
01 — CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0046.2.241 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.46.00 — AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
100 Recursos Ordinários R$ 45.000,00
Total R$ 45.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
01 — LEGISLATIVO
01 — CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0046.1.152 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
100 Recursos Ordinários R$ 45.000,00
Total R$ 45.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 17 de junho de 2015.
ALOYSIO NA O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé