norma nº 4987/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.987 / 2015
“Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de
1987, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida do
artigo 30 — V, na forma seguinte:
“Art. 30 — V — Considera-se Zona Comercial “3” - (ZC — 3) a área compreendida em ambos
os lados do Prolongamento da Avenida Silvério Campos, que termina na Avenida José
Máximo ribeiro, bairro Safira, perímetro urbano desta cidade. (AC)”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de junho de 2015.
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé