norma nº 4986/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.986 / 2015
“Altera a Lei Municipal n. 2.358/99, que dispõe sobre
o Código de Posturas do Município de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — O Artigo 95 da Lei Municipal n. 2.358/1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 95 — Omissis...
$1º— Os abrigos e bancos deverão ser padronizados pela Prefeitura;
82º — Autorizado pelo Município e havendo doação do banco por pessoa física ou jurídica,
poderá ser instalado o mobiliário nos termos desta Lei;
$3º— O patrocinador ficará responsável pela manutenção do banco, não restando nenhum
ônus ao Município.”
84º — Poderá ser instalado abrigo para ponto de ônibus em desconformidade com os
padrões estabelecidos pela Prefeitura, desde que haja licenciamento especial do
Executivo, com a finalidade de adaptá-lo a projeto de urbanização e paisagismo.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de junho de 2015.
ALOYSIO NA) RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé