norma nº 4984/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.984 / 2015
“Autoriza o Município de Muriaé através da
FUNDARTE a conceder adicional de insalubridade aos
servidores que trabalham no manuseio de documentos e
objetos antigos do Memorial Municipal (Arquivo
Histórico Municipal “ Manoel Fortunato Pinto” e Museu
Histórico Municipal “José Henrique Hastenreiter).”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Excecutivo Municipal, através da FUNDARTE, autorizado a
conceder adicional de insalubridade aos servidores que exercem suas atividades no Arquivo
Histórico Municipal “Manoel Fortunato Pinto” e Museu Histórico Municipal “José Henrique
Hastenreiter”, fazendo o manuseio, higienização, inventário, acondicionamento e arquivamento de
seu acervo histórico.
81º — A direção da FUNDARTE, através de uma vistoria técnica, ficará responsável
por determinar o grau de insalubridade a que cada servidor tem direito.
82º — Os procedimentos necessários para a concessão do adicional de
insalubridade ao servidor deverão ser regulados pela FUNDARTE no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
Art. 2º —- O referido adicional de insalubridade deverá permanecer somente no
período em que o servidor exercer as atividades descritas no caput do artigo 1º.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de junho de 2015.
ALOYSIO N RRO DE AQUINO
Prefeito/Municipal de Muriaé