norma nº 4994/2015

ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.994 / 2015
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
4.737/2014”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo III, da Lei n. 4.737/2014, fica acrescido da seguinte
alteração:
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto Atividade:
2.303- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de junho de 2015.
Aloysio Naváfró de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé