norma nº 4996/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.996 / 2015
“Altera a Lei Complementar Nº 3.195/2005 e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo primeiro do art. 367 da Lei 3.195/2005 - Código Tributário
Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 366. Omissis
Parágrafo 1º. Na cobrança da Divida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante
solicitação do contribuinte, autorizar o parcelamento do débito em até 36 (trinta e seis)
parcelas para valor da dívida até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) condicionado uma
parcela mínima mensal equivalente a R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) para pessoa física
e R$ 102,00 (cento e dois reais) para pessoa jurídica, e 100 (cem) parcelas, para valor da
divida superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), condicionando uma parcela mínima
de pessoa física ou jurídica de R$1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 26 de junho de 2015.
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Aloysio N árro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé