norma nº 4999/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.999 / 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 — ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 — Manutenção das Atividades da Secretaria — Administrativo
3390.49.00 — Auxílio-Transporte
100 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
Total R$ 6.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — VINCULADAS
08.243.0049.2.177 — Manutenção Pró-criança — Vinculados
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
156 Transf Rec Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0049.2.200 — Manutenção do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos — SCFV
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0049.2.319 — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.206 — Manutenção do Centro de /referência Especializado
de Assistência Social - CREAS - FNAS
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.207 — Manutenção do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS — SEDESE
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
156 Transf Rec Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.310 — Manutenção da Casa Lar
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.187 — Manutenção dos Centros de Referência de
Assistência Social - SEDESE
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
156 Transf Rec Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 — Manutenção dos Centros de Referência de
Assistência Social - FNAS
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.197 — Manutenção das Atividades do PRONATEC
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.161 — Manutenção do Centro POP
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
VÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
02.07.02.08.244.0050.2.162 — Manutenção do Serviço de Acolhimento para Pessoa
em Situação de Rua
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.296 — Manutenção do Serviço Especializado em
Abordagem Social - Vinculados
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.309 — Manutenção do Projeto Liberdade Assistida e
Prestação de Serviço à Comunidade
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
156 Transf Rec Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3390.14.00 — Diárias — Pessoa Civil
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Total Geral R$ 38.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 1º, inciso III,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 — ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 — Manutenção das Atividades da Secretaria — Administrativo
4490.52.00 922 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
Total R$ 6.000,00
02 - EXECUTIVO
OT - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — VINCULADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
08.243.0049.2.177 — Manutenção Pró-criança — Vinculados
3390.47.00 1150 — Obrigações Tributárias e Contributivas
156 Transf Rec Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0049.2.200 — Manutenção do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos — SCFV
3390.39.00 1156 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0049.2.319 — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3390.39.00 1163 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.206 — Manutenção do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS - FNAS
3390.30.00 1169 — Material de Consumo
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.207 — Manutenção do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS — SEDESE
3190.11.00 1175 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
156 Transf Rec Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 4.000,00
Total R$ 4.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.310 — Manutenção da Casa Lar
3390.39.00 1187 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 — Manutenção dos Centros de Referência de
Assistência Social - FNAS
3390.30.00 1203 — Material de Consumo
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 - Manutenção do Programa Bolsa Família
3190.04.00 1216 — Contratação por Tempo Determinado
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.197 — Manutenção das Atividades do PRONATEC
3190.11.00 1234 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.161 — Manutenção do Centro POP
3390.30.00 1243 — Material de Consumo
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.162 — Manutenção do Serviço de Acolhimento para Pessoa
em Situação de Rua
3390.39.00 1253 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.296 — Manutenção do Serviço Especializado em
Abordagem Social - Vinculados
3390.39.00 1260 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.309 — Manutenção do Projeto Liberdade Assistida e
Prestação de Serviço à Comunidade
3390.39.00 1273 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
156 Transf Rec Fundo Estadual de Assist Social (FEAS) R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 — Manutenção do Programa Bolsa Família
3390.30.00 1218 — Material de Consumo
129 Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Total Geral R$ 38.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 26 de junho de 2015.
Aoyeio nr de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé