| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4998 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 |
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 4.998 / 2015 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41 , inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), conforme detalhamento abaixo discriminado: 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 02 - SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO 13.392.0013.2.303 —- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE CULTURA 3371.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 100 Recursos Ordinários R$ 9.600,00 Total R$ 9.600,00 Art. 2º - Para o atendimento do remanejamento transcrito no artigo anterior deste ato, fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 - FUNDARTE 13.392.0013.2.047 — MANUTENÇÃO DO CORETO DA PRAÇA JOÃO PINHEIRO 4490.51.00 — Obras e Instalações 100 Recursos Ordinários R$ 500,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 500,00 Total R$ 1.000,00 04.01.04.13.392.0013.1.035 —- REFORMA SUBSOLO PAÇO MUNICIPAL 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 8.600,00 Total R$ 8.600,00 Total Geral R$ 9.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de junho de 2015. Aloysio N a de Aquino Prefeito uríicipal de Muriaé