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norma nº 4998/2015

Tipo LEI
Número / Ano 4998 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.998 / 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41 , inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), conforme
detalhamento abaixo discriminado:
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
02 - SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO
13.392.0013.2.303 —- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE CULTURA
3371.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público
100 Recursos Ordinários R$ 9.600,00
Total R$ 9.600,00
Art. 2º - Para o atendimento do remanejamento transcrito no artigo anterior deste
ato, fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.392.0013.2.047 — MANUTENÇÃO DO CORETO DA PRAÇA JOÃO PINHEIRO
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
Total R$ 1.000,00
04.01.04.13.392.0013.1.035 —- REFORMA SUBSOLO PAÇO MUNICIPAL
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 8.600,00
Total R$ 8.600,00
Total Geral R$ 9.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 26 de junho de 2015.
Aloysio N a de Aquino
Prefeito uríicipal de Muriaé

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