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norma nº 5003/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5003 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.231/1987 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.003 / 2015
“Altera a Lei Complementar nº 1.231/87 (Uso e
Ocupação do Solo) e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso XV do artigo 21 da Lei Complementar nº 1.231/1987 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“XV - sobre o afastamento frontal será permitido somente projeções de
varandas ou sacadas, desde que não ultrapassem a 50% (cinquenta por cento) do
afastamento mínimo, sendo vedado qualquer outro tipo de projeção, não sendo
estas, consideradas para fins de cálculos do coeficiente de aproveitamento;”
Art. 2º - O inciso XVI do artigo 21 da Lei Complementar nº 1.231/1987 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“XVI - na região central, assim compreendida a área formada pelas vias: Av.
Constantino Pinto, Av. Juscelino Kubistcheck, Rua João Crisóstomo, Av.
Comendador Freitas, Rua Paschoal Bernardino, Praça João Pinheiro, Rua São
Pedro, Rua Desembargador Canedo, Rua Coronel Domiciano e demais vias situadas
na referida área, bem como no Bairro Coronel Izalino, os terrenos com área igual ou
superior a 200m? (duzentos metros quadrados), com testada mínima de 10 (dez)
metros, poderão receber edificações com até 08 (oito) pavimentos e mais a
garagem, sendo que a laje do oitavo pavimento poderá servir de piso de cobertura,
desde que faça parte do imóvel do oitavo pavimento ou seja destinada a área de
lazer coletiva do prédio, mantida a obrigatoriedade de, no mínimo de uma vaga de
garagem para cada unidade autônoma do edifício, desde que as ruas possuam
largura igual ou superior a 07 (sete) metros,”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Art. 3º - Fica criado o inciso XVII no art. 21 da Lei Complementar nº 1.231/1987,
com a seguinte redação:
“XVII — na região central, descrita no inciso XVI deste artigo, as edificações
destinadas a edifícios comerciais, cujo número de vagas de garagem corresponda
a, no mínimo, 70% (setenta por cento) além do número de unidades comerciais
existentes, a taxa de ocupação passará a ser de 85% (oitenta e cinco por cento),
mantidas as demais exigências dessa lei;”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 01 de julho de 2015.
h
VÁ
Aloysio Navárro de Aquino
Prefeito Múnicipal de Muriaé

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