| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5003 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.231/1987 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ - 17.947.581/0001-76 LEI COMPLEMENTAR Nº 5.003 / 2015 “Altera a Lei Complementar nº 1.231/87 (Uso e Ocupação do Solo) e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O inciso XV do artigo 21 da Lei Complementar nº 1.231/1987 passa a vigorar com a seguinte redação: “XV - sobre o afastamento frontal será permitido somente projeções de varandas ou sacadas, desde que não ultrapassem a 50% (cinquenta por cento) do afastamento mínimo, sendo vedado qualquer outro tipo de projeção, não sendo estas, consideradas para fins de cálculos do coeficiente de aproveitamento;” Art. 2º - O inciso XVI do artigo 21 da Lei Complementar nº 1.231/1987 passa a vigorar com a seguinte redação: “XVI - na região central, assim compreendida a área formada pelas vias: Av. Constantino Pinto, Av. Juscelino Kubistcheck, Rua João Crisóstomo, Av. Comendador Freitas, Rua Paschoal Bernardino, Praça João Pinheiro, Rua São Pedro, Rua Desembargador Canedo, Rua Coronel Domiciano e demais vias situadas na referida área, bem como no Bairro Coronel Izalino, os terrenos com área igual ou superior a 200m? (duzentos metros quadrados), com testada mínima de 10 (dez) metros, poderão receber edificações com até 08 (oito) pavimentos e mais a garagem, sendo que a laje do oitavo pavimento poderá servir de piso de cobertura, desde que faça parte do imóvel do oitavo pavimento ou seja destinada a área de lazer coletiva do prédio, mantida a obrigatoriedade de, no mínimo de uma vaga de garagem para cada unidade autônoma do edifício, desde que as ruas possuam largura igual ou superior a 07 (sete) metros,” PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 Art. 3º - Fica criado o inciso XVII no art. 21 da Lei Complementar nº 1.231/1987, com a seguinte redação: “XVII — na região central, descrita no inciso XVI deste artigo, as edificações destinadas a edifícios comerciais, cujo número de vagas de garagem corresponda a, no mínimo, 70% (setenta por cento) além do número de unidades comerciais existentes, a taxa de ocupação passará a ser de 85% (oitenta e cinco por cento), mantidas as demais exigências dessa lei;” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de julho de 2015. h VÁ Aloysio Navárro de Aquino Prefeito Múnicipal de Muriaé