| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5004 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O DEMSUR A CONCEDER REMISSÃO DOS DÉBITOS, INSCRITOS EM DÍVIDA OU NÃO, REFERENTE A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, LANÇADOS EM NOME DE OBRA UNIDA LAR OZANAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.004/ 2015 “Autoriza o DEMSUR a conceder remissão dos débitos, inscritos em dívida ou não, referente a tarifa de água e esgoto, lançados em nome de Obra Unida Lar Ozanam e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o DEMSUR — Departamento Municipal de Saneamento Urbano, autarquia municipal, autorizado a conceder remissão de débitos, na forma do art. 83 do Código Tributário Municipal, inscritos em dívida ou não, relativos a tarifa de água e esgoto, lançados em nome da entidade filantrópica “Obra Unida Lar Ozanam, inscrita no CNPJ sob o nº 26 142 455/0001-35. Art. 2º - A remissão que trata o art. 1º desta lei se refere a débitos lançados até 31 de dezembro de 2014. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de julho de 2015. 4 Aloysio N; A de Aquino Prefeito Municipal de Muriaé