| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5004 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O DEMSUR A CONCEDER REMISSÃO DOS DÉBITOS, INSCRITOS EM DÍVIDA OU NÃO, REFERENTE A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, LANÇADOS EM NOME DE OBRA UNIDA LAR OZANAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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