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norma nº 5004/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5004 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaAUTORIZA O DEMSUR A CONCEDER REMISSÃO DOS DÉBITOS, INSCRITOS EM DÍVIDA OU NÃO, REFERENTE A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, LANÇADOS EM NOME DE OBRA UNIDA LAR OZANAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.004/ 2015
“Autoriza o DEMSUR a conceder remissão dos
débitos, inscritos em dívida ou não, referente a tarifa de
água e esgoto, lançados em nome de Obra Unida Lar
Ozanam e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o DEMSUR — Departamento Municipal de Saneamento Urbano,
autarquia municipal, autorizado a conceder remissão de débitos, na forma do art. 83 do
Código Tributário Municipal, inscritos em dívida ou não, relativos a tarifa de água e
esgoto, lançados em nome da entidade filantrópica “Obra Unida Lar Ozanam, inscrita no
CNPJ sob o nº 26 142 455/0001-35.
Art. 2º - A remissão que trata o art. 1º desta lei se refere a débitos lançados até 31
de dezembro de 2014.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 01 de julho de 2015.
4
Aloysio N; A de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé

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