| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO - VALE ALIMENTAÇÃO - DESTINADOS A SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ |
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 381 / 2015 “Institui a Gratificação Pecuniária de Alimentação — Vale Alimentação — destinados aos serviços ativos da Câmara Municipal de Muriaé.” A Mesa da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso VIII do art. 47 da Resolução 357/12 — Regimento interno, apresenta o seguinte projeto de Resolução: Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Pecuniária de Alimentação — Vale Alimentação — destinados aos servidores da Câmara Municipal de Muriaé, de acordo com o art. 90 da lei Complementar nº 3.824/09, nos termos desta Resolução. Art. 2º - A gratificação instituída no artigo 1º (primeiro) desta resolução será concedida aos servidores ativos da Câmara Municipal de Muriaé, que tenham o salário base até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), independentemente de jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício no cargo. Art. 3º - O Vale Alimentação tem caráter indenizatório, destinando-se a subsidiar as despesas mensais com a refeição do servidor, pago diretamente em pecúnia, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. Art. 4º - O Vale Alimentação não será: I — Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; II — Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; III — Caracterizado como salario utilidade ou prestação in natura; e IV — acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou benefício alimentação. Art. 5º - O auxilio alimentação será custeado com recursos e dotação orçamentária própria da Câmara. Art. 6º - A gratificação instituída será paga no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para os servidores ativos que tenham salário base de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor em 01 de julho de 2015, revogando todas as disposições contrárias. Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br