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norma nº 381/2015

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 381 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO - VALE ALIMENTAÇÃO - DESTINADOS A SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 381 / 2015
“Institui a Gratificação Pecuniária de Alimentação — Vale
Alimentação — destinados aos serviços ativos da Câmara Municipal
de Muriaé.”
A Mesa da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, com
fundamento no inciso VIII do art. 47 da Resolução 357/12 — Regimento interno, apresenta
o seguinte projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Pecuniária de Alimentação — Vale Alimentação
— destinados aos servidores da Câmara Municipal de Muriaé, de acordo com o art. 90 da
lei Complementar nº 3.824/09, nos termos desta Resolução.
Art. 2º - A gratificação instituída no artigo 1º (primeiro) desta resolução será
concedida aos servidores ativos da Câmara Municipal de Muriaé, que tenham o salário
base até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), independentemente de jornada de
trabalho, desde que efetivamente em exercício no cargo.
Art. 3º - O Vale Alimentação tem caráter indenizatório, destinando-se a subsidiar as
despesas mensais com a refeição do servidor, pago diretamente em pecúnia, salvo na
hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
Art. 4º - O Vale Alimentação não será:
I — Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II — Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III — Caracterizado como salario utilidade ou prestação in natura; e
IV — acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou
vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou benefício alimentação.
Art. 5º - O auxilio alimentação será custeado com recursos e dotação orçamentária
própria da Câmara.
Art. 6º - A gratificação instituída será paga no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
para os servidores ativos que tenham salário base de até R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais).
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor em 01 de julho de 2015, revogando todas as
disposições contrárias.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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