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norma nº 5006/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5006 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.006 / 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de
2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RP
10.302.0040.2.130 — Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3390.39.00 737 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
117 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
R$ 1.600,00
Total R$ 1.600,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RP
10.305.0041.2.151 — Manutenção das Atividades do Programa Controle e
Vigilância Epidemiológica
3390.39.00 859 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
117 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
R$ 2.500,00
Total R$ 2.500,00
Total Geral R$ 4.100,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
A
A
/
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
02 - EXECUTIVO ,
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.752.0014.1.056 — Ampliação das Redes de Energia Elétrica e Iluminação
Pública
4490.51.00 1394 — Obras e Instalações
117 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
R$ 4.100,00
Total R$ 4.100,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 17 de julho de 2015.
Au
Aloysio Náyárro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé

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