| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5006 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 |
| native_id | 4966 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.006 / 2015 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RP 10.302.0040.2.130 — Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial 3390.39.00 737 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 117 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 1.600,00 Total R$ 1.600,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RP 10.305.0041.2.151 — Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Epidemiológica 3390.39.00 859 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 117 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 2.500,00 Total R$ 2.500,00 Total Geral R$ 4.100,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: A A / / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 02 - EXECUTIVO , 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 15.752.0014.1.056 — Ampliação das Redes de Energia Elétrica e Iluminação Pública 4490.51.00 1394 — Obras e Instalações 117 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 4.100,00 Total R$ 4.100,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de julho de 2015. Au Aloysio Náyárro de Aquino Prefeito Municipal de Muriaé