norma nº 5008/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.008 / 2015
“Altera dispositivos da Lei n.º
2727, de 30 de dezembro de 2002, que
institui a Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - 0 $ 1º do art. 1º da Lei n.º 2727, de 30 de dezembro de 2002, que
institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Set 1a
g 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - custeio: o somatório dos gastos destinados à iluminação de vias,
logradouros, ao pagamento do consumo de energia elétrica fornecida aos demais
bens públicos pertencentes à administração pública municipal direta e indireta,
bem como aqueles pertences a particulares, mas que estejam sob a posse do Poder
Público Municipal, e a manutenção, a expansão e ao melhoramento da rede de
iluminação pública;
II - bens públicos: os bens de uso comum do povo, os de uso especial
e os dominicais, assim definidos:
a) os de uso comum do povo, tais como estradas, ruas e praças;
b) os de uso especial, tais.como edifícios ou terrenos desti-
nados a serviço ou estabelecimento da administração municipal, de propri-
edade ou inclusive os de suas autarquias;
c) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ju-
rídicas municipais de direito público, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada uma dessas entidades.
Art. 2º - Para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 5
de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizado o custeio, por
intermédio das receitas arrecadas em decorrência da incidência da Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública, dos gastos com consumo de energia elétrica fornecida aos
bens públicos imóveis pertences ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano —
DEMSUR e à Fundação de Cultura e Artes — FUNDARTE.
Art. 3º - Ficam ratificadas as destinações de recursos públicos promovidas,
anteriormente à publicação desta Lei, pelo Poder Executivo aos órgãos públicos da
administração indireta, inclusive às autarquias municipais, realizadas para o custeio do
consumo de energia elétrica de bens públicos, por intermédio da utilização das receitas
arrecadadas a partir da incidência da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
f
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
MURIAE a
A
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 17 de julho de 2015.
Aloysio Na ho de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé