norma nº 4993/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEI COMPLEMENTAR N. 4.993 / 2015.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo IX, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IX
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Quadro das Funções Gratificadas - GFG
Código de A Valor da Modalidade
Danominaçáoida FUNÇÃO Função Carga Horária Gratificação de Recrutamento
Funções Gratificadas - Área Operacional
Até 100% do
encimento básic
mplo no Quadro dos Servidores
1 — Coordenador/Chefe de
o e Provimento Efetivo
rviço/Setor/Centro/ Departamen GFG 01 A
2 — Encarregado de Serviço / cr 02 40 horas Até 50% do mplo no Quadro dos Servidores
tor Lo semanais encimento básicode Provimento Efetivo,
+ ENO, lédico (todas as especialidades,
[3 - Médico Perito GFG 03 nai Mais to. cado Quadro dos Servidores de
rovimento Efetivo oa
. 40 horas Até 10% do mplo no Quadro dos Servidor:
[e+--agenteida controle Interno Es Da semanais encimento básicode Provimento Efetivo
5 — Membro Titular da Junta de GFG 05 40 horas Até 10% do mplo no Quadro dos Servidor
ecursos Fiscais semanais encimento básicode Provimento Efetivo
E édico Veterinário do Quadro
[D6 — Chefe do Serviço de 20 horas Até 30% do = À 5
Inspeção Municipal - SIM ERSIGs semanais encimento básica a E au Provimento
o À 40 horas Até 100% do Amplo no Quadro dos Servidores
p7-Rregéeiro ErGDA semanais encimento básicode Provimento Efetivo
dontólogo do Quadro dos
8 — Ra aero áoicardo GFG 08 20 horas Até 20% do rvidores de Provimento
ES a semanais encimento básicoEfetivo lotado no Centro de
specialidades Odontológicas
Funções Gratificadas - Comissões/ Conselhos - Permanentes e Especiais
1- Presidente de Comissão GFG 09 = Até 20% do mplo no Quadro dos ne
special encimento básicode Provimento Efetivo
2 — Membro titular / efetivo de Até 10% do mplo no Quadro dos Servidores
fio ã GFG 10 * : ' i à
missão Especial [vencimento básicode Provimento Efetivo
rvidor possuidor de Nível
[03 - Presidente do Conselho de crG 11 ” Até 30% do Superior de Escolaridade do
IAvaliação de Desempenho vencimento básicoQuadro dos Servidores de
rovimento Efetivo
[4 = Membro do Conselho de Gr z Até 10% do JAmplo no Quadro dos Servidores,
aliação de Desempenho encimento básicode Provimento Efetivo.
5 - Presidente da Comissão ervidor possuidor de Nível
'ermanente de Sindicância e de GFG 13 40 horas Até 100% do Superior de Escolaridade do
rocesso Administrativo semanais encimento básicoQuadro dos Servidores de
isciplinar rovimento Efetivo
6 — Membro da Comissão
ermanente de Sindicância e de GrG 14 40 horas Até 10% do mplo no Quadro dos Servidores
rocesso Administrativo semanais encimento básicode Provimento Efetivo
isciplinar
7 - Presidente da Comissão GFG 15 40 horas Até 30% do [Servidor possuidor de Nível
nterna de Prevenção de semanais encimento básicoSuperior de Escolaridade do
cidentes - CIPA uadro dos Servidores de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Provimento Efetivo
Até 10% do Amplo no Quadro dos Servidores
encimento básicode Provimento Efetivo
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
interna de Prevenção de
* Conforme carga horária do Cargo Efetivo ocupado “
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de junho de 2015.
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé