norma nº 5016/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.016 / 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 248 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 100,00
Total R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 275 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 100,00
Total R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.086 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 308 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 100,00
Total R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.366.0030.2.089 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 324 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 100,00
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
Total R$ 100,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.367.0033.2.098 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 335 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 100,00
Total R$ 100,00
Total Geral R$ 500,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica a
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.364.0034.2.100 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - Ensino Superior
3190.94.00 — 361 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Próprios R$ 500,00
Total R$ 500,00
Total Geral R$ 500,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de agosto de 2015.
ALOYSIO N AÁRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé