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norma nº 5017/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5017 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEINº 5.017 / 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na LOA - Lei
Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais).
02 - EXECUTIVO .
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.021 — Manutenção da APAC - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados
3350.43.00 — Subvenções Sociais
100 Recursos Ordinários R$ 7.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
Total R$ 7.100,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO .
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.021 - Manutenção da APAC - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados
3390.39.00 200 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 7.100,00
Total R$ 7.100,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de agosto de 2015.
Aloysio N o de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé

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