| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5017 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 |
| native_id | 4979 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ - 17.947.581/0001-76 LEINº 5.017 / 2015 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA - Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais). 02 - EXECUTIVO . 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.0.021 — Manutenção da APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 3350.43.00 — Subvenções Sociais 100 Recursos Ordinários R$ 7.000,00 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100 Recursos Ordinários R$ 100,00 Total R$ 7.100,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO . 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.0.021 - Manutenção da APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 3390.39.00 200 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 7.100,00 Total R$ 7.100,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de agosto de 2015. Aloysio N o de Aquino Prefeito Municipal de Muriaé