norma nº 5019/2015

Tipo	LEI
Número / Ano	5019 / 2015
Date	2015-08-12
Ementa	ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.446, DE 10 DE MAIO DE 2007
native_id	4981

Originating matéria

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.