| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5019 / 2015 |
| Date | 2015-08-12 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.446, DE 10 DE MAIO DE 2007 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.019 / 2015. “Altera o art. 2º da Lei nº 3.446, de 10 de maio de 2007” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O artigo 2º da Lei nº 3.446, de 10 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por onze membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação do órgão educacional equivalente; II - um representante dos professores das escolas públicas municipais; III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV - um representante dos servidores administrativos das escolas públicas municipais; V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública; VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; VIII - um representante do Conselho Tutelar; S 1º - Os membros de que tratam os incisos III, V, VI, VII e VIII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos seus pares. S 2º -— Os membros de que tratam os incisos II e IV deste artigo serão indicados pelas entidades sindicais das respectivas categorias dos professores e dos servidores das escolas públicas municipais de educação básica, utilizando para a escolha o processo eletivo organizado para esse fim, com comprovação através das atas das referidas assembleias, observando o disposto na Lei 11.494/2007 e a Portaria 481, de 11 de Outubro de 2013. Ss 3º - A indicação referida no art. 2º deverá ocorrer em até vinte dias antes lo término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. S 4º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão quardar vínculo formal com os segmentos que representam, AV. Maestro Sansão, nº 236 3º Andar Centro 36.880-000 - Muriaé MG Tel: (32) 3696-3300 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ — 17.947.581/0001-76 devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 1º. 5º -— Indicados os Conselheiros, na forma dos incisos e parágrafos deste artigo, o Poder Executivo designará os integrantes do Conselho, através de Decreto. Ss 6º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) - prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de agosto de 2015. Aloysio rro de Aquino Prefeito Municipal de Muriaé AV. Maestro Sansão, nº 236 - 3º Andar - Centro - 36.880-000 - Muriaé - MG - Tel: (32) 3696-3300