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norma nº 5019/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5019 / 2015
Date 2015-08-12
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.446, DE 10 DE MAIO DE 2007
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.019 / 2015.
“Altera o art. 2º da Lei nº 3.446, de 10 de maio
de 2007”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 2º da Lei nº 3.446, de 10 de maio de 2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é
constituído por onze membros titulares, acompanhados de seus
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
I - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação do órgão
educacional equivalente;
II - um representante dos professores das escolas públicas
municipais;
III - um representante dos diretores das escolas públicas
municipais;
IV - um representante dos servidores administrativos das
escolas públicas municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas
públicas municipais;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica
pública;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar;
S 1º - Os membros de que tratam os incisos III, V, VI, VII
e VIII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações,
após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos
seus pares.
S 2º -— Os membros de que tratam os incisos II e IV deste
artigo serão indicados pelas entidades sindicais das respectivas
categorias dos professores e dos servidores das escolas públicas
municipais de educação básica, utilizando para a escolha o processo
eletivo organizado para esse fim, com comprovação através das atas das
referidas assembleias, observando o disposto na Lei 11.494/2007 e a
Portaria 481, de 11 de Outubro de 2013.
Ss 3º - A indicação referida no art. 2º deverá ocorrer em
até vinte dias antes lo término do mandato dos conselheiros
anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
S 4º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo
deverão quardar vínculo formal com os segmentos que representam,
AV. Maestro Sansão, nº 236 3º Andar Centro 36.880-000 - Muriaé MG Tel: (32) 3696-3300
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 17.947.581/0001-76
devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação
no processo eletivo previsto no 8 1º.
5º -— Indicados os Conselheiros, na forma dos incisos e
parágrafos deste artigo, o Poder Executivo designará os integrantes do
Conselho, através de Decreto.
Ss 6º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários
Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) - prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo
Municipal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de agosto de 2015.
Aloysio rro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
AV. Maestro Sansão, nº 236 - 3º Andar - Centro - 36.880-000 - Muriaé - MG - Tel: (32) 3696-3300

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