| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5002 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI 5.002/15 “REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXILIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - O tratamento fora do domicilio — TFD é o instrumento legal que visa garantir pelo Sistema único de Saúde — SUS, o tratamento de média e alta complexidade a pacientes portadores de doenças não tratáveis no Município de Muriaé. tratáveis no Município de Muriaé. Art. 2º - As despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde — SUS do Município de Muriaé para Tratamento Fora de Domicílio — TFD, em Minas Gerais ou em outros estados, quando esgotado todos os meios de tratamento no próprio Município, procederá segundo ao que determina a Portaria da Secretaria de Assistência à Saúde - SAS n. 055, de 24 de fevereiro de 1999. Art. 3º - O benefício de que trata a presente Lei, somente será deferido ao paciente usuário do Sistema Único de Saúde — SUS do Município de Muriaé, bem como ao acompanhante, nas hipóteses e condições previstas nesta Lei. Parágrafo único. Consideram-se usuários do Sistema Único de Saúde — SUS municipal os pacientes residentes no Município de Muriaé, atendidos na rede pública, ambulatorial e hospitalar, conveniada ou contratada do SUS que necessitam de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, de conformidade com os princípios da universalidade e integralidade do atendimento estabelecido na Carta Magna vigente. CAPÍTULO | DA SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO Art. 4º- A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas unidades vinculadas ao SUS e autorizadas por Comissão Municipal de TFD designada em ato próprio pelo Secretário Municipal de Saúde, que solicitará se necessário, exames ou documentos que complementem e permitam a análise do cada caso clínico. Art. 5º - O formulário de Solicitação de TFD será obrigatoriamente submetido à apreciação da Comissão Municipal de TFD que, se deferir a indicação, procederá à autorização do deslocamento do paciente. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar o controle e avaliação do TFD de modo a manter disponível a documentação comprobatória das despesas de acordo com o Manual Estadual do TFD. Art. 7º - O Setor de TFD da Secretaria Municipal de Saúde providenciará, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, o agendamento para o atendimento do paciente junto à Unidade Assistencial de Destino, marcando data, horário e local do atendimento/consulta, conforme disponibilidade. Art. 8º - O tratamento deverá ser realizado em Unidade Assistencial do SUS, da rede própria ou conveniada, mais próxima da residência do paciente, que dispuser de recursos assistenciais. Art. 9º- O valor a ser pago ao paciente/acompanhante para custear as despesas de transporte será calculado com base no valor unitário equivalente a cada 50 km para transporte terrestre, ou 200 milhas, que corresponde a 321,87 km para transporte aéreo percorrido. Art. 10- Os valores dos procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS relativos a remuneração para transportes são individuais, referentes ao paciente e ao acompanhante, conforme o caso. Art. 11- Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamento menor do que 50 km de distância, bem assim nos casos de soma de percursos de frações quilométricas. Art. 12- Quando o paciente/acompanhante retornar ao Município de origem no mesmo dia será autorizado apenas deslocamento e ajuda de custo para alimentação. Art. 13- O TFD somente será concedido para pacientes em tratamento ambulatorial. Art. 14- Para todo deslocamento do paciente deverá ser fornecido o Relatório de Atendimento. Art. 15- Somente será permitido o pagamento de despesas para deslocamento de acompanhante, nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado. Art. 16- O Tratamento Fora do Domicílio - TFD não se responsabilizará pelo pagamento de transporte e diárias quando o usuário se deslocar por conta própria ou quando permanecer no local do destino, por período superior do que o autorizado pela Comissão Municipal de TFD, salvo na hipótese de prorrogação do tratamento devidamente justificada no “Formulário de Atendimento”, caso em que o paciente/acompanhante ao retornar ao Município de origem será reembolsado das despesas com diárias de pernoite e alimentação pelo período excedente. Art. 17- Serão necessárias para concessão do TFD as seguintes documentações: |- o Pedido de Tratamento Fora do Domicílio (Formulário de TFD) preênchido e carimbado por médico da rede pública de saúde; Il- cópia dos exames realizados pelo paciente (quando for o caso); R Ill- 3 (três) cópias do RG (carteira de identidade) e do CPF (Cadastro de Pessoa Física); IV- 3 (três) cópias do comprovante de endereço; V-3 (três) cópias do Cartão Nacional de Saúde VI — Guia de Encaminhamento. Parágrafo único- Em não havendo médico especialista para preencher o formulário de TFD, este poderá ser preenchido por médico privado, devendo ser analisado pelo médico autorizador o qual poderá deferi-lo ou não. Art. 18- Nos casos em que houver necessidade de deslocamento com acompanhante para este receber ajuda de custo será necessário apresentar as seguintes documentações: |- relatório médico do paciente esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado, juntamente com análise do médico autorizador; Il- 3 (três) cópias do RG (carteira de identidade) e do CPF (Cadastro de Pessoa Física); Art. 19- A autorização de deslocamento utilizando ambulância como meio de transporte será precedida da avaliação do médico autorizador. Parágrafo único. Os gastos com deslocamento por meios próprios só serão reembolsados quando não houver disponibilidade de transporte próprio do município, devendo ser priorizado o aproveitamento de diversos pacientes num mesmo deslocamento, salvo recomendação clínica expressa. CAPÍTULO Il DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 20 - Na concessão do benefício serão observados os seguintes critérios: IN |- a autorização para o TFD se dará à pacientes atendidos pela rede pública de saúde do Município de Muriaé, ambulatorial e hospitalar, conveniada ou credenciada pelo SUS; Il- o benefício será prestado pela Secretaria Municipal de Saúde ao usuário do SUS/MG quando esgotado todos os meios de tratamento no Município; IIl- será concedido à pacientes em tratamento ambulatorial e hospitalares; IV- o Tratamento Fora do Domicílio somente poderá ser autorizado quando estiver garantido o atendimento no município de referência, através de aprazamento pela Central de Marcação de Consultas e Exames Especializados e pela Central de Disponibilidade de Leitos, com o horário e data previamente definidos; V- somente será permitido o pagamento de despesas para deslocamento de acompanhante, nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado, devendo o acompanhante ser maior de 18 (dezoito) anos, documentado e capacitado físico/mental e não residir no local de destino; VI- o Tratamento Fora de Domicílio - TFD não se responsabilizará pelo pagamento de transporte e diárias quando o usuário se deslocar por conta própria ou quando permanecer no local do destino, por um período maior do que o autorizado pelo Setor de TFD do Município de Muriaé, exceto, quando houver indicação médica devidamente justificada no formulário de atendimento do município de destino. CAPÍTULO Ill DA NÃO AUTORIZAÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 21- O TFD não será autorizado: |- para procedimentos não constantes na tabela SIA e SIH/SUS; Il- para tratamento para fora do país; Ill- para pagamento de UTI móvel; IV- para pagamento de diárias a pacientes durante tempo em que estiverem hospitalizados no município de destino, salvo nas hipóteses do art. 24; V- em tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica (PAB) ou em tratamentos de longa duração, que exijam a fixação definitiva no local de tratamento; VI- para custeio de despesa de acompanhante, quando não houver indicação médica ou para custeio de despesas com transporte do acompanhante, quando este for substituído; VIl- quando o deslocamento for inferior a 50 km (cinquenta quilômetros) de distância da cidade de origem. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 22- Na concessão do benefício do Tratamento Fora do Domicílio — TFD é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde: |- as despesas de deslocamento do paciente e quando necessário de seu acompanhante, incluso ida e volta; Il- as despesas com alimentação e pernoite do paciente e acompanhante nas hipóteses e condições previstas em lei; Ill- alertar o paciente e quando necessário seu acompanhante de que no local de destino não será fornecido nenhum tipo de reembolso das despesas decorrentes da viagem; IV- reembolsar os gastos excedentes com o deslocamento do paciente/acompanhante no Tratamento Fora do Domicílio, observados os valores de tabela e os critérios definidos na presente Lei; e V- em caso de óbito do usuário em Tratamento Fora do Domicílio, o Município de Muriaé se responsabilizará pelas despesas decorrentes do transporte do corpo até a localidade do seu domicílio. NS Art. 23- É vedado ao Município de Muriaé cobrar qualquer valor referente a transporte ou alimentação, caso aconteça o infrator poderá ser desabilitado em consonância com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde — NOB-SUS/96 e com a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990. Art. 24- Fica assegurado o reembolso das despesas com alimentação e pernoite do acompanhante de pacientes hospitalizados, nas seguintes condições legais: I- pacientes internados menores de 18 (dezoito) anos, assegurado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; |l- pacientes internados com idade igual ou maior de 60 (sessenta) anos, assegurado pela Lei nº 10.741, de 10 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; Hll- pacientes portadores de doença física ou mental, assegurado pela Política Nacional de Portadores de Necessidades Especiais; IV- gestante de alto risco durante o período de trabalho de parto, parto, pós-parto, assegurado pela Lei nº 11.108, de 07 de abril de 2005. & 1º- Nos casos em que a equipe de saúde do nosocômio de destino verificar a necessidade, poderá ser autorizada a permanência de acompanhante com pacientes que não se enquadram nos critérios anteriores, visando a melhor recuperação e humanização no atendimento. 8 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a Solicitação de Autorização de Permanência de Acompanhante à Paciente Hospitalizado - SAPAPH, obrigatoriamente, deve ser instruída com laudo médico (LM) justificando a necessidade de permanência de acompanhante durante o período de internação. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE DESTINO Art. 25- Ao término do tratamento, a Unidade Médica Assistencial encaminhará o paciente ao órgão (domicílio) de origem com o “Relatório de Atendimento” e a Guia Encaminhamento devidamente preenchidos. Art. 26- O médico assistente deverá preencher o campo 8 (oito) e 9 (nove) do formulário “Relatório de Atendimento”, caso seja necessário o retorno do paciente. CAPÍTULO VI DA RESPONSABILIDADE DO PACIENTE Art. 27- O paciente ou responsável tão logo retorne ao órgão de origem, terá um prazo de até 5 (cinco dias) úteis para encaminhar os comprovantes das despesas e o Relatório de Atendimento ao Setor TFD de origem para a devida prestação de contas. Art. 28- O paciente deverá solicitar com antecedência mínima de 20 (vinte) dias o auxílio para Tratamento Fora do Domicílio, ressalvados os casos de urgência ou cuja confirmação da consulta ou do procedimento médico tenha sido comunicada pelo órgão de destino em período inferior ao definido na presente Lei. Art. 29- Caso haja a impossibilidade do paciente realizar o Tratamento Fora do Domicílio, deverá ressarcir os valores recebidos no prazo de até 3 (três) dias úteis. Art. 30- No ato de recebimento dos valores correspondentes ao TFD, o usuário ou seu acompanhante deverá conferir e assinar o recibo de pagamento do TFD, conforme anexo |, assim como firmar compromisso de prestação de contas e/ou devolução de valores recebidos do TFD caso não comprove o deslocamento para o tratamento de saúde. Art. 31- A não prestação de contas por parte do paciente/acompanhante acarretará a suspensão de novos benefícios por meio de Tratamento Fora do Domicílio — TFD, até sua regularização, sem prejuízo da adoção de providências legais e administrativas cabíveis. N CAPÍTULO VII DA COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO TFD Art. 32- A comissão responsável pelo TFD deverá ser composta por 3 (três) Médicos Autorizadores, 1 (um) Assistente Social e 1 (um) Responsável Técnico pelo TFD, a serem nomeados em ato próprio pelo Secretário Municipal de Saúde. Art. 33- Compete a Comissão Municipal Responsável pelo TFD da Secretaria Municipal de Saúde: I- receber o paciente juntamente com as 3 (três) vias de Solicitação de Tratamento Fora do Domicílio preenchidas pelo médico solicitante; Il- analisar as solicitações de Tratamento Fora do Domicílio, procedendo todas as diligências necessárias, inclusive o exame clínico do paciente, se for o caso; Ill- autorizar o deslocamento dos pacientes; IV- providenciar o atendimento do paciente junto à Unidade Assistencial de Destino, informando ao paciente data, horário e local do atendimento/consulta; V- encaminhar o paciente ao responsável pelo pagamento das despesas relativas ao deslocamento do paciente e acompanhante para o Tratamento Fora do Domicílio - TFD; VI- arquivar a 12 (primeira) via da Solicitação de TFD e entregar ao paciente a 22 (segunda) via, que deverá ser apresentada na Unidade Assistencial de Destino, juntamente com duas vias do Relatório de Atendimento; VIl- devolver as vias de Solicitação de TFD ao paciente quando o deslocamento não for autorizado; Art. 34- O Setor encarregado pelo TFD de origem providenciará o deslocamento do paciente prevalecendo o meio de transporte adequado (conforme formulário de Solicitação de Tratamento Fora do Domicílio), autorizando o valor para transporte (ida e N SIA-SUS. V volta), ajuda de custo, utilizando a tabela de composição de valores de procedimentos À Art. 35- É de responsabilidade da Comissão Municipal responsável pelo TFD fornecer para todo deslocamento do paciente o Relatório de Atendimento. Art. 36- A referência de pacientes a serem atendidos pelo TFD deve estar contida na Programação Pactuada Integrada — PPI de cada município. CAPÍTULO VIII DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS Art. 37- Ao receber o processo de Solicitação de TFD devidamente autorizado pela Comissão Municipal de TFD, o Setor Responsável tomará as providências decorrentes. Art. 38- A liberação do recurso/auxílio financeiro para deslocamento para Tratamento Fora do Domicílio realizar-se-á mediante expedição de cheque nominal em favor do paciente beneficiado, que se responsabilizará pela prestação de contas perante o Setor de TDF no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data de retorno ao Município de Muriaé. Art. 39- A prestação de contas se efetivará mediante apresentação do Relatório de Atendimento e das passagens ou outros documentos que comprovem de forma inequívoca o deslocamento e atendimento no município de destino. Art. 40- O processo de liberação do auxílio financeiro tramitará no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, devendo observar o seguinte procedimento: I- o Setor Financeiro recebe as 3 (três) vias do recibo devidamente preenchidas pelo Setor de TFD, paga e colhe assinatura do usuário nas 3 (três) vias; Il- entrega a 22 (segunda) via ao paciente; , Ill- encaminha a 12 (primeira) via ao setor responsável pelo TFD local, para arquiço: IV- arquiva a 32 (terceira) via; V- o paciente guarda a 22 (segunda) via do Recibo de Pagamento de TFD como comprovante e desloca-se à Unidade Assistencial de Destino com 22 (segunda) via de Solicitação de TFD e as duas vias do Relatório de Atendimento; VI- a Unidade Assistencial de Destino atende o paciente conforme agendamento, preenche os campos de números 8 (oito) a 10 (dez) do Relatório de Atendimento nas duas vias, colhe a assinatura do paciente no campo de número 11 (onze) nas duas vias, arquiva a 28 (segunda) via da Solicitação de TFD e do Relatório de Atendimento e devolve a 12 (primeira) via do Relatório de Atendimento ao paciente devidamente preenchida e carimbada; VIl- o paciente ao retornar ao Município de Muriaé, deverá em até 5 (cinco) dias úteis entregar a 12 (primeira) via do Relatório de Atendimento ao Setor de TFD local para comprovar o atendimento e proceder à prestação de contas; VIll- o Setor de TFD da Secretaria Municipal de Saúde recebe do paciente a 12 (primeira) via da Solicitação de TFD e arquiva; preenche o Formulário Demonstrativo de Atendimento, anexo com a 12 (primeira) via da Solicitação de TFD e arquiva os documentos. CAPÍTULO IX TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO — FORA DO ESTADO Art. 41- O Tratamento Fora do Domicílio para Fora do Estado é para atendimento a pacientes residentes no Município de Muriaé, portadores de doenças não tratáveis no próprio Estado de Minas Gerais. Paragrafo Único — Quando a marcação da consulta e/ou tratamento dentro do Estado for superior a 30 (trinta) dias, o paciente deverá buscar a consulta e/ou tratamento em outro Estado. Art. 42- As autorizações para TFD Fora do Estado, deverão se restringir aos casos de absoluta excepcionalidade, que não exista tratamento no Estado de Minas Gerais. ; Paragrafo Único — Quando houver tratamento específico ou de referência nacional em outro Estado, a consulta e/ou tratamento deverá ser realizada no referido Estado, ainda que exista tratamento no Estado de Minas Gerais. Art. 43- A concessão do benefício deverá obedecer ao procedimento aplicável à concessão do benefício para TFD dentro do Estado. CAPÍTULO X DAS DESPESAS Art. 44- Quando o paciente/acompanhante retornar ao Município de origem no mesmo dia será autorizado apenas o deslocamento e ajuda de custo para alimentação. Art. 45- Todos os comprovantes de despesas deverão ser apresentados ao Setor de TFD no ato da prestação de contas. Art. 46- Os valores a serem pagos a título de TFD serão os constantes da tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS nos termos do artigo 11 e seguintes da Portaria/SAS/Nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, ou outra que venha a alterá-la. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 47- Os comprovantes de despesas relativas ao TFD deverão organizados e disponibilizados aos órgãos de controle. Art. 48- Fica autorizada a implantação de sistema de pagamento por meio de cartão magnético, em substituição ao repasse em cheque, desde que para tanto sejam observadas as condições legais e haja possibilidade técnica para a adequada implantaç e funcionamento. Parágrafo único. O pagamento por meio de cartão magnético a que alude o artigo anterior será feito mediante conveniência da administração, sendo que as condições para a operacionalização do benefício, caso haja deliberação nesse sentido, será regulamentada por decreto. Art. 49- A Secretaria Municipal de Saúde deverá proceder ao cadastramento das unidades autorizadoras de TFD, observando a codificação de Serviço e Classificação criados pela norma de referência. Art. 50- Correrão à conta de dotações do Fundo Municipal de Saúde — média e alta complexidade TFD/Ambulatorial os gastos com a execução desta Lei. Art. 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 def de 2015. || À JOEL vonaisd ASEVEDO JUNIOR Presidente da Câmar: Municipal de Muriaé