norma nº 4992/2015

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 4.992/15
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, DANDO AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Acrescenta o 8 4º, no artigo 118, que dispõe sobre o afastamento do
servidor para servir outro órgão ou entidade, passa a ter a seguinte redação:
$ 4º - Caso o servidor cedido esteja no período de estágio probatório o mesmo será
avaliado pelo seu Chefe Imediato do setor, sem prejuízo da contagem de seu tempo de
serviço, desde que o cargo seja com atribuições iguais ou superiores ao cargo de
origem.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
7
ju de/2015.
Muriaé, 10
JOEL MORAIS DÊ ASEVEDO JUNIOR
Presidente da Cámara Municipal de Muriaé
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