norma nº 4991/2015

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 4.991 / 2015
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE ADOTAR
MEDIDAS PARA EVITAR EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS DOS
MOSQUITOS AEDES AEGYPTI, AEDES ALBOPICTUS E
OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Em estabelecimentos comerciais, industriais ou residenciais ficam os proprietários,
locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer gênero, obrigados a manter os
reservatórios, caixas de água, cisternas ou similares, devidamente tampados, de forma a
não permitir a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e/ou Aedes Albopictus.
Art. 2º Os proprietários e/ou responsáveis por borracharias, recauchutadoras, ferros-
velhos, oficinas mecânicas, empresas de reciclagem, depósitos de containers, depósitos
— de material de construção, construtoras com seus respectivos canteiros de obras e
similares e por estabelecimentos que comercializam sucatas em geral, deverão
providenciar o acondicionamento dos materiais em cavaletes e/ou estrados que
possibilitem o fácil acesso para inspeção e verificação, devendo manter cobertura total
para esses materiais ou outros meios, bem como, realizar a manutenção e limpeza dos
locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ecologicamente correto de
materiais que possam vir a se tornar inservíveis e que possam acumular água.
Art. 3º Os proprietários e/ou responsáveis por estabelecimentos e atividades constantes
do art. 2º desta lei, são considerados locais de risco e/ou pontos estratégicos e ficam
obrigadas a adotar medidas que visem evitar a existência de criadouros, depósitos, e
abrigos de insetos em geral e em especial Aedes Aegypti e/ou Aedes Albopictus)|b
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como, de outros vetores transmissores de doenças, evitando o acúmulo de água e
consequente proliferação do mosquito.
Art. 4º Os proprietários e/ou responsáveis por floriculturas, comercialização de plantas
exótico-ornamentais, nativas, de vasos, floreiras e/ou similares, deverão adotar cobertura
total, de modo a impedir o acúmulo de água nos recipientes, bem como espécies que
possuam tanques naturais acumuladores de água (família das bromeliáceas), salvo
exceções para algumas espécies com características próprias de não acumulador de água.
Art. 5º Os responsáveis e/ou proprietários ou possuidores de imóveis em que haja
construção civil, bem como, execução de obras, seja em áreas públicas e/ou privadas,
ficam obrigados a adotar medidas de proteção que visem o não acúmulo de água, seja
oriundo ou não de chuva (caixas e cisternas), bem como realizar a manutenção e limpeza
adequada dos locais, sob sua inteira responsabilidade, providenciando o gerenciamento e
descarte adequado dos materiais inservíveis, estando a obra paralisada ou em
andamento.
Art. 6º Nos cemitérios (sepulturas, túmulos ou monumentos funerários) somente será
autorizada a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros tipos de recipientes que
acumulem água, se estiverem devidamente perfurados e/ou preenchidos com areia.
Art. 7º Ficam os proprietários, locatários, responsáveis e/ou possuidores, a qualquer
gênero, de imóveis colocados à venda e/ou desocupados, obrigados a mantê-los com os
vasos sanitários vedados, bem como caixas de água e ralos externos.
Art. 8º Os imóveis que possuírem piscina deverão ter tratamento semanal à base de
cloro, de modo a evitar que tal depósito sirva de oviposição do mosquito Aedes Aegypti
e/ou Aedes Albopictus.
A
Art. 9º Os proprietários, locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer gênero, d
imóveis residenciais ou não, deverão adotar medidas mínimas de manutenção, tais co
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manter seus imóveis limpos, sem acúmulo de lixo, e no caso de serem pantanosos e/ou
alagadiços, drenados e aterrados, manter vasos, floreiras ou quaisquer outros tipos de
recipientes que acumulem água devidamente perfurados e/ou preenchidos com areia,
evitando assim qualquer possibilidade de proliferação do mosquito Aedes Aegypti e/ou
Aedes Albopictus.
Art. 10. Sempre que caracterizada a existência de vetor de doenças, com potencial de
proliferação ou de disseminação, de forma a representar a risco ou ameaça à saúde
pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, a Secretaria
Municipal de Saúde e/ou a Coordenadoria de Defesa Civil deverá determinar as medidas
necessárias para o controle e contenção da referida doença.
8 1º Inclui-se dentre as medidas que podem ser determinadas pela Secretaria Municipal
de Saúde e/ou a Coordenadoria de Defesa Civil, para a contenção de doenças, o ingresso
forçado nos estabelecimentos particulares elencados no art. 2º desta Lei e imóveis
residenciais, no caso de estarem fechados, abandonados ou com acesso não permitido
pelo proprietário, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção
da doença ou do agravo à saúde pública.
8 2º Quando houver a necessidade de ingresso forçado, nos caso do 81º, o agente público
á da Secretaria Municipal de Saúde, no exercício da ação de vigilância, lavrará auto de
infração e ingresso forçado, no local da infração, contendo:
| - o nome do infrator e/ou de seu estabelecimento, endereço e os demais elementos
necessários à sua qualificação civil ou jurídica, quando houver;
Il - o local, data e hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado;
Il - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V - a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato
administrativa e penalmente;
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas
a do autuante; e
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VII - o prazo para defesa ou impugnação do auto de infração e ingresso forçado, quando
cabível.
Art. 11. O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator, além da possibilidade da
execução forçada da determinação, as seguintes penalidades, a serem aplicadas
progressivamente e em caso de reincidência:
| - advertência através de notificação, para que o infrator cesse a irregularidade, no prazo
de 10 (dez) dias, salvo no caso de declarada situação de excepcional emergência, onde o
prazo para cessar a irregularidade será de 48 (quarenta e oito) horas;
Il - multa, através de auto de infração, no valor de 1 (uma) até 20 (vinte) UFIR;
Ill —- em caso de estabelecimento comercial a suspensão das atividades, por 30 (trinta)
dias;
IV — em caso de reincidência do estabelecimento comercial a cassação de autorização de
funcionamento.
Parágrafo Único. Um percentual de 20% (vinte por cento) das multas arrecadadas em
decorrência do disposto no caput será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 12. Se o proprietário e/ou possuidor infrator não for encontrado, as notificações do
Art. 10, 8 22 e do Art. 11, serão feitas por edital, publicado no jornal do município, com
dados obtidos no cadastro municipal de imóveis, correndo os prazos para defesa ou
regularização a partir da data da publicação da notificação.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de a óst de 2015.
JOEL MORAIS SEVEDO JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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