norma nº 5024/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.024 / 2015
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA LTDA.
para fins de cessão de espaço físico para a instalação de
cursos de graduação no Município de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus 'egítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA LTDA., sociedade empresária
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.536.667/0001-00. com sede à Rua Jornalista Humberto
Silva, nº 308, Boa Vista, Roraima, CEP 69.313-792, para fins de cessão de espaço físico
para instalação de cursos de graduação no Município de Muriaé.
Art. 2º — Em função do convênio firmado fica a instituição mencionada no
artigo primeiro, obrigada a conceder aos servidores públicos municipais, da Fundarte,
Demsur e câmara municipal, bem como aos seus dependentes, bolsa de estudos no valor
de R$ 50% (cinquenta por cento)”
Art. 3º —Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém
Muriaé, 02 de setembro de 2015.
ALOYSIO N RRO DE AQUINO
Prefeito Municipai de Muriaé