| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5059 / 2015 |
| Date | 2015-09-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.988, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 5.059 / 2015. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica alterado o Anexo |, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: o — ANEXOI ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL - Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP), Gestão (GES) e “Coordenação (CO) ss Es , — |Modalidade E Código de sé Simbolo de Denominação dos Cargos | c: Nº de Cargos Reerutament 'argos 5 E - 01 - Grupo de Direção Superior - DS o Controlador Municipal o DS-01 vu | Amplo o Procurador Geral do Municipio | DS-02 1 | Amplo Secretário Municipal de Administração DS -03 1 Amplo Secretário Municipal de Agricultura DS -04 I | Amplo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico DS-05 ! | Amplo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social DS - 06 | Amplo Secretário Municipal de Educação . DS -07 ! | Amplo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude — Ds-08 ! | Amplo Secretário Municipal de Fazenda o — DS-09 | | Amplo Secretário Municipal de Meio Ambiente Ra | DS-I0 | | Amplo À Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo | DS-II L | Amplo Secretário Municipal de Relações Institucionais | DS-12 » Amplo Secretário Municipal de Saúde E ( D$-13 A Amplo Secretário Municipal de Turismo | DS-I4 1 | Amplo Chefe de Gabinete Co Ds-IS 1 I | Amplo Secretário Adjunto de Educação cai — (AS-01-=ADI Lo -Ce-Ol-1 | Amplo Secretário Adjunto de Saúde | ni o AS-O2-ADJ 1 — Ce-oa Amplo Secretário Adjunto de Obras Públicas e Urbanismo | AS-03-ADJ o Cc-o1-1 | Amplo Gabinete Prefeito Assessor Administrativo AS-01 4 Cc-03 | Amplo Assessor de Planejamento AS-02 2 Cc-10 | Amplo Assessor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil AS-03 2 CC -06 | Amplo Diretor Demuttran DI-01 1 Cc -02 + Amplo PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Chefe do Departamento de Comunicação Institucional CHD -01 1 cc-7 | Amplo Chefe do Serviço Administrativo no Gabinete | CHSR-O1 LE Ccc-m | Amplo Chefe do Serviço Administrati Controladoria | CHSR— 02. a | 1 | Cc- | Amplo Chefe do Serviço Administrativo na Procuradoria | | CHSR — 03 1 cc-i Amplo Geral a o ! o | RE Chefe do Serviço “de Apoio. Administrativo no | Diinutitãn | CHSR — 04 1 cc-t Amplo | Bacharelado em Coordenador do Serviço de Engenharia de Trânsito | CHSR-05 1 | €CC3 Engenharia ou e ll a frqtto Coordenador do Serviço de Análise, Estatística e | | Gestão de Trânsito | EHSR-06 ! |, ek Rip Coordenador da Escola Municipal de Trânsito | CHSR-07 | 1 | €Ce-t — Amplo Chefe do Procon Municipal CHD - 02 1 Cc -03 Amplo Bacharelado em Assessor Jurídico do Procon ASJ-01 1 cc -03 Direito com o o O E o Inscrição na OAB — Seeretadiã Municipal de Administração Assessor de Compras e Licitação E o AS-04 o ] Cc -02 Amplo Assessor de Secretário Municipal de Administração to AS-05 3 Cc -0s Amplo Assessor de Planejamento AS -06 3 cc-10 Amplo Diretor do Cemitério o E DI-Q2 EE 1 CC -06 Amplo Chefe do Serviço de Suprimentos e Controles de CHSR-08 | cc-09 Amplo Materiais no o Jd . ce! Chefe do Serviço Administrativo CHD - 03 1 cc-u Amplo Chefe do Serviço de Atividades Gerais | Ni CHD-04 o ce-t1 | Amplo Chefe do Serviço de Ouvidoria CHSR — 09 Í cc-t Amplo Chefe do Serviço de Controle de Bens Móveis | CHSR- | Do cc-m Amplo o Chefe do Serviço Administrativo do Setor de CompasELicitiões — CHSR=n oa | cem | Amplo Chefe do Serviço de Atividades Gerais na Zona Rural | CHST-01 | 4 | CC-12 Amplo Chefe do Serviço de Controle de Orçamentos e | x Publicidade de Processos Licitatórios | | CHoR= tz e À = | dis | Amplo Assessor Jurídico de Licitações e Contratos | ASI-02 1 | cc-03 Miaiiiado ão Administrativos aaa . | 1 Direito Chefe de Seção Administrativa o CHSÇ-O! l 1 | Ceo9 amplo pa ss Secretaria Municipal de Agricultura Assessor do Secretário Municipal de Agricultura o AS-07 no Assessor de Planejamento E | AS—08 | | J Diretor de Inspeção do Frigorifico o “DI-03 E | Chefe do Serviço de Maquinas e Caminhões | CHSR-I3 I Amplo Chefe do Setor Turma de Pontes e Bueiros — CHST-02 1 Amplo aee do Setor de Serviços e Obras de Estradas CHST-03 | amplo Chefe do Setor Conservação de Estradas | CHST-04 | A 1] Amplo Coordenador de abastecimento de máquinas pesadas 1— COD-01 1 —— Amplo Coordenador de equipe de manutenção de margens de La | estradas rurais o o o | son qu 2 | | Aruplo Coordenador de Distritos | cop-o 2 | [Amplo Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico E L l o = o E Assessor de Desenvolvimento Empresarial e Industrial o i o AS-09 | 1 Cc-02 | Amplo Assessor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico AS-10 ! Es | apa Assessor de Planejamento J AS- 2 cc -10 [| Amplo Chefe do Serviço Administrativo. | CHSR-I4 1 | ce-m | Amplo PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO MURIAÉ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Assessor Econômico do Secretário Municipal ossuidor de nível AS-I2 1 Cc -os le — escolaridade Desenvolvimento Social Superior Restrito a servidor do Quadro dos Assessor Pedagógico do Secretário Municipal | AS-13 1 cc -0s pra de Desenvolvimento Social fetivo do agistério o E o | unicipal Gestor Municipal dos Programas de Transferência de GES-0I 1 | ce-05 De cio Renda uperior Diretor de Vigilância Socioassistencial DI- 04 1 | €Cc-07 | Amplo Diretor de Logistica o DI-0S I | €Ce-07 | Amplo Coordenador de Centro de Referência de Assistência CoD -04 6 | cc.o9 prai e Social o d“ o o superior Coordenador de Centro de Referência Especializado coD-05 1 | ceoo possue al da Assistência Social superior Coordenador de Casa Acolhedora para migrante e coD-06 1 cco pestdor ds nivel população de rua superior . Possuidor de nível Coordenador de Centro de Referência Especializado | coD-07 1 ce. Ge escolaridade para População de Rua Superior e | | o Possuidor de nível Coordenador de Casa de abrigamento Institucional coD-08 2 cc-o9 bi escolaridade para crianças e adolescentes superi o Assessor de Gestão para Programas de Transiêrência | asim 1 Ea Amplo de Renda — O E e Supervisor de Programas e Projetos Sociais . Municipais SUP- 01 12 cc-10 | Amplo Interlocutor Municipal de Programas de Pessoas com Deficiência . CHSR-15 2 J cc-11 . Amplo o Interlocutor Municipal de Programas para Idosos CHSR- 16 2 cc-t Amplo Secretaria Municipal de Educação Assessor do Secretário Municipal de Educação AS-IS. 3 | Ce-s Amplo Assessor de Planejamento o AS-I6 1 o CC-10 | Amplo Assessor Pedagógico AS-17 4 Cc -10 Amplo Diretor de Estabelecimento Escolar E “DI-06 29 Anexo VII Amplo Chefe do Dep. de Gerenciamento de Ação cHD-05 1 cc-7 amplo Administrativa o | O . E Eua o Chefe do Serviço Administrativo * cHsR-I7 1 [ cc-m Amplo | Chefe da Divisão da Educação Infantil CHSR- 18 Ao cem Amplo Chete do Setor de Manutenção Escolar CHST-0S Lo | ce-12 — Amplo o Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude | a Assessor do Secretário Municipal de Esporte, Lazer e AS-18 1 ce-s Wrdlo Juventude | o á Diretor de Esporte e Lazer o uq | CC-6 Amplo Diretor de Juventude o o a PD Cc -6 Amplo Chefe do Dep. de Projetos e Entretenimento | 1 CC-n Amplo o Secretaria Municipal de Fazenda o E o o Assessor do Secretário Municipal de Fazenda CC AS-19 1 o Cc -s Amplo Assessor de Planejamento AS-20 1 ce-io Amplo Chefe do Serviço Administrativo CHSR- 19 I Ce-tl Amplo Chete do Serviço Cadastro Mobiliário CHST - 06 | cc-12 Amplo Chefe do Serviço Gerais da Contabilidade | CHST-07 L 1 cc-12 Amplo o Chefe do Serviço Protocolo CHST-08 1 cc-12 Amplo PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO | | o Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1 O = Assessor do Secretário Municipal de Meio Ambiente | 1 AS-21 | 1 |I Cc -s Amplo Diretor de Gestão e Proteção Ambiental DI=09 1 cc.s Amplo Diretor do Dep. Municipal do Meio Ambiente DI=10 Lo | ces Amplo | Chefe Dep. de Praças e Jardins CHD-07 Doo Cc -9 | Amplo Chefe Dep. de Podas e Jardins CHD - 08 1 CC-9 | Amplo — Chefe dos Serviços Gerais | | CHST-09 2 cc-12 Amplo | Secretaria Municipal de Relações Institucionais 141 nm! Lo Coordenador de articulação de ações, . planos e CoD -09 | cc-2 Amplo projetos para o desenvolvimento local e regional | a E di Assessor do Secretário Municipal de Relações AS-22 | cc-s Amplo Institucionais O o I Assessor de Planejamento . | AS-3 1 cc-10 | Amplo o Diretor da Gerência de Convênios o CS DI-M O | CC-06 | Amplo Chefe do Serviço Administrativo CHSR-20 1 cc-nm Amplo o “Secretaria Municipal de Saúde | o o Assessor do Secretário Municipal de Saúde O AS-24 4 Amplo Assessor de Planejamento . o AS-25 1 | Amplo | Assessor do Serviço de Atenção Básica | AS-26 1 Amplo Assessor do Programa de Saúde da Família AS-27 1 Amplo Diretor do Serviço de Controle de Zoonoses cam DI— 12 | Amplo Diretor do Serviço de Imunização | [ DI-13 LM Amplo | Diretor do Programa de Saúde Bucal e CEO + DI-14 1 Amplo Diretor do Programa de Saúde em Família | DI-I5 | 1 “Amplo Diretor do Programa do Núcleo de Assistência a DI- 16 | Amplo Saúde da Família | a E | e a Chefe do Departamento de Prestação de Contas CHD-09 1 | Se-7O0 Amplo ee do Departamento de TFD - Tratamento Fora CHD-10 | cc -7 | Amplo omicílio . no a o = Chefe do Departamento de Controle e Avaliação — | CHD-U 4 Cc-7 Amplo Chefe do Serviço de Agendamento de Consultas | CHSR-21 + | —- Cc-n Amplo o Chefe do Serviço de Perícias Médicas o | CHSR-22 1 —ce-m Amplo Chefe do Setor de Atendimento CHST-10 l 1 | Ce-12 Amplo Chefe do Setor de informação e Faturamento CHST-11 1 Cc -12 | Amplo Chefe do Almoxarifado | CHST-12 1 CC-12 Amplo Chefe de Transporte de Distrito o | CHST-I3 | 4 | CC=12 + Amplo o “Secretaria Municipal de Turismo | Assessor do Secretário de Turismo — AS-28 L 1 1 CC-s IN Amplo Diretor de Atividades Turist DI-17 1 cc -9 Amplo Diretor de Desenvolvimento Turístico - DI-I8 o O Cc -9 Amplo Coordenador de Eventos Turísticos | o COD-10 1 CC-10 | Amplo o — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo o o Assessor do Secretário de Obras Públicas e AS-29 | ces Amplo Urbanismo l | Ra Bacharelado em Assessor de Atividades Urbanas e Mobilidade ASE-0I 1 cc-2 Engenharia Civil ou Arquitetura Assessor Administrativo de Obras ASO-01 2 Ce-9 Amplo Chete do Departamento de Fiscalização | CHD-IZ 1 CC7 | Amplo Chefe do Setor de Fiscalização o CHD-13 | | | Ce7 | Amplo Chefe do Setor de Serviços Gerais CHST- 4 3 | Cei2 | Amplo Chefe do Setor de Atividades Urbanas CHD-I4 1 CC-6 - Amplo Assessor de Análise de Projetos o AS-=30 1 Cc-12. | Amplo TOTAL 229 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ &S GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de setembro de 2015 ALOYSIO NAV O DE AQUINO Prefeito Muyticipal de Muriaé