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norma nº 5059/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5059 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.988, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 5.059 / 2015.
“Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e
da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de
outubro de 2010.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo |, da Lei Complementar nº 4.182, de 28
de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
o — ANEXOI
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
- Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP), Gestão (GES) e
“Coordenação (CO) ss Es
, — |Modalidade
E Código de sé Simbolo de
Denominação dos Cargos | c: Nº de Cargos Reerutament
'argos 5
E - 01 - Grupo de Direção Superior - DS o
Controlador Municipal o DS-01 vu | Amplo o
Procurador Geral do Municipio | DS-02 1 | Amplo
Secretário Municipal de Administração DS -03 1 Amplo
Secretário Municipal de Agricultura DS -04 I | Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico DS-05 ! | Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social DS - 06 | Amplo
Secretário Municipal de Educação . DS -07 ! | Amplo
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude — Ds-08 ! | Amplo
Secretário Municipal de Fazenda o — DS-09 | | Amplo
Secretário Municipal de Meio Ambiente Ra | DS-I0 | | Amplo À
Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo | DS-II L | Amplo
Secretário Municipal de Relações Institucionais | DS-12 » Amplo
Secretário Municipal de Saúde E ( D$-13 A Amplo
Secretário Municipal de Turismo | DS-I4 1 | Amplo
Chefe de Gabinete Co Ds-IS 1 I | Amplo
Secretário Adjunto de Educação cai — (AS-01-=ADI Lo -Ce-Ol-1 | Amplo
Secretário Adjunto de Saúde | ni o AS-O2-ADJ 1 — Ce-oa Amplo
Secretário Adjunto de Obras Públicas e Urbanismo | AS-03-ADJ o Cc-o1-1 | Amplo
Gabinete Prefeito
Assessor Administrativo AS-01 4 Cc-03 | Amplo
Assessor de Planejamento AS-02 2 Cc-10 | Amplo
Assessor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil AS-03 2 CC -06 | Amplo
Diretor Demuttran DI-01 1 Cc -02 + Amplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Departamento de Comunicação Institucional CHD -01 1 cc-7 | Amplo
Chefe do Serviço Administrativo no Gabinete | CHSR-O1 LE Ccc-m | Amplo
Chefe do Serviço Administrati Controladoria | CHSR— 02. a | 1 | Cc- | Amplo
Chefe do Serviço Administrativo na Procuradoria | |
CHSR — 03 1 cc-i Amplo
Geral a o ! o | RE
Chefe do Serviço “de Apoio. Administrativo no |
Diinutitãn | CHSR — 04 1 cc-t Amplo
| Bacharelado em
Coordenador do Serviço de Engenharia de Trânsito | CHSR-05 1 | €CC3 Engenharia ou
e ll a frqtto
Coordenador do Serviço de Análise, Estatística e | |
Gestão de Trânsito | EHSR-06 ! |, ek Rip
Coordenador da Escola Municipal de Trânsito | CHSR-07 | 1 | €Ce-t — Amplo
Chefe do Procon Municipal CHD - 02 1 Cc -03 Amplo
Bacharelado em
Assessor Jurídico do Procon ASJ-01 1 cc -03 Direito com
o o O E o Inscrição na OAB
— Seeretadiã Municipal de Administração
Assessor de Compras e Licitação E o AS-04 o ] Cc -02 Amplo
Assessor de Secretário Municipal de Administração to AS-05 3 Cc -0s Amplo
Assessor de Planejamento AS -06 3 cc-10 Amplo
Diretor do Cemitério o E DI-Q2 EE 1 CC -06 Amplo
Chefe do Serviço de Suprimentos e Controles de CHSR-08 | cc-09 Amplo
Materiais no o Jd . ce!
Chefe do Serviço Administrativo CHD - 03 1 cc-u Amplo
Chefe do Serviço de Atividades Gerais | Ni CHD-04 o ce-t1 | Amplo
Chefe do Serviço de Ouvidoria CHSR — 09 Í cc-t Amplo
Chefe do Serviço de Controle de Bens Móveis | CHSR- | Do cc-m Amplo o
Chefe do Serviço Administrativo do Setor de
CompasELicitiões — CHSR=n oa | cem | Amplo
Chefe do Serviço de Atividades Gerais na Zona Rural | CHST-01 | 4 | CC-12 Amplo
Chefe do Serviço de Controle de Orçamentos e | x
Publicidade de Processos Licitatórios | | CHoR= tz e À = | dis | Amplo
Assessor Jurídico de Licitações e Contratos | ASI-02 1 | cc-03 Miaiiiado ão
Administrativos aaa . | 1 Direito
Chefe de Seção Administrativa o CHSÇ-O! l 1 | Ceo9 amplo
pa ss
Secretaria Municipal de Agricultura
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura o AS-07 no
Assessor de Planejamento E | AS—08 | | J
Diretor de Inspeção do Frigorifico o “DI-03 E |
Chefe do Serviço de Maquinas e Caminhões | CHSR-I3 I Amplo
Chefe do Setor Turma de Pontes e Bueiros — CHST-02 1 Amplo
aee do Setor de Serviços e Obras de Estradas CHST-03 | amplo
Chefe do Setor Conservação de Estradas | CHST-04 | A 1] Amplo
Coordenador de abastecimento de máquinas pesadas 1— COD-01 1 —— Amplo
Coordenador de equipe de manutenção de margens de La |
estradas rurais o o o | son qu 2 | | Aruplo
Coordenador de Distritos | cop-o 2 | [Amplo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico E L l o = o E
Assessor de Desenvolvimento Empresarial e
Industrial o i o AS-09 | 1 Cc-02 | Amplo
Assessor do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico AS-10 ! Es | apa
Assessor de Planejamento J AS- 2 cc -10 [| Amplo
Chefe do Serviço Administrativo. | CHSR-I4 1 | ce-m | Amplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
MURIAÉ
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Assessor Econômico do Secretário Municipal
ossuidor de nível
AS-I2 1 Cc -os le — escolaridade
Desenvolvimento Social Superior
Restrito a servidor
do Quadro dos
Assessor Pedagógico do Secretário Municipal | AS-13 1 cc -0s pra de
Desenvolvimento Social fetivo do
agistério
o E o | unicipal
Gestor Municipal dos Programas de Transferência de GES-0I 1 | ce-05 De cio
Renda uperior
Diretor de Vigilância Socioassistencial DI- 04 1 | €Cc-07 | Amplo
Diretor de Logistica o DI-0S I | €Ce-07 | Amplo
Coordenador de Centro de Referência de Assistência CoD -04 6 | cc.o9 prai e
Social o d“ o o superior
Coordenador de Centro de Referência Especializado coD-05 1 | ceoo possue al
da Assistência Social superior
Coordenador de Casa Acolhedora para migrante e coD-06 1 cco pestdor ds nivel
população de rua superior
. Possuidor de nível
Coordenador de Centro de Referência Especializado | coD-07 1 ce. Ge escolaridade
para População de Rua Superior
e | | o Possuidor de nível
Coordenador de Casa de abrigamento Institucional coD-08 2 cc-o9 bi escolaridade
para crianças e adolescentes superi o
Assessor de Gestão para Programas de Transiêrência | asim 1 Ea Amplo
de Renda — O E e
Supervisor de Programas e Projetos Sociais .
Municipais SUP- 01 12 cc-10 | Amplo
Interlocutor Municipal de Programas de Pessoas com
Deficiência . CHSR-15 2 J cc-11 . Amplo o
Interlocutor Municipal de Programas para Idosos CHSR- 16 2 cc-t Amplo
Secretaria Municipal de Educação
Assessor do Secretário Municipal de Educação AS-IS. 3 | Ce-s Amplo
Assessor de Planejamento o AS-I6 1 o CC-10 | Amplo
Assessor Pedagógico AS-17 4 Cc -10 Amplo
Diretor de Estabelecimento Escolar E “DI-06 29 Anexo VII Amplo
Chefe do Dep. de Gerenciamento de Ação cHD-05 1 cc-7 amplo
Administrativa o | O . E Eua o
Chefe do Serviço Administrativo * cHsR-I7 1 [ cc-m Amplo |
Chefe da Divisão da Educação Infantil CHSR- 18 Ao cem Amplo
Chete do Setor de Manutenção Escolar CHST-0S Lo | ce-12 — Amplo o
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude | a
Assessor do Secretário Municipal de Esporte, Lazer e AS-18 1 ce-s Wrdlo
Juventude | o á
Diretor de Esporte e Lazer o uq | CC-6 Amplo
Diretor de Juventude o o a PD Cc -6 Amplo
Chefe do Dep. de Projetos e Entretenimento | 1 CC-n Amplo
o Secretaria Municipal de Fazenda o E o o
Assessor do Secretário Municipal de Fazenda CC AS-19 1 o Cc -s Amplo
Assessor de Planejamento AS-20 1 ce-io Amplo
Chefe do Serviço Administrativo CHSR- 19 I Ce-tl Amplo
Chete do Serviço Cadastro Mobiliário CHST - 06 | cc-12 Amplo
Chefe do Serviço Gerais da Contabilidade | CHST-07 L 1 cc-12 Amplo o
Chefe do Serviço Protocolo CHST-08 1 cc-12 Amplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
| |
o Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1 O =
Assessor do Secretário Municipal de Meio Ambiente | 1 AS-21 | 1 |I Cc -s Amplo
Diretor de Gestão e Proteção Ambiental DI=09 1 cc.s Amplo
Diretor do Dep. Municipal do Meio Ambiente DI=10 Lo | ces Amplo |
Chefe Dep. de Praças e Jardins CHD-07 Doo Cc -9 | Amplo
Chefe Dep. de Podas e Jardins CHD - 08 1 CC-9 | Amplo —
Chefe dos Serviços Gerais | | CHST-09 2 cc-12 Amplo
|
Secretaria Municipal de Relações Institucionais 141 nm! Lo
Coordenador de articulação de ações, . planos e CoD -09 | cc-2 Amplo
projetos para o desenvolvimento local e regional | a E di
Assessor do Secretário Municipal de Relações AS-22 | cc-s Amplo
Institucionais O o I
Assessor de Planejamento . | AS-3 1 cc-10 | Amplo o
Diretor da Gerência de Convênios o CS DI-M O | CC-06 | Amplo
Chefe do Serviço Administrativo CHSR-20 1 cc-nm Amplo
o “Secretaria Municipal de Saúde | o o
Assessor do Secretário Municipal de Saúde O AS-24 4 Amplo
Assessor de Planejamento . o AS-25 1 | Amplo |
Assessor do Serviço de Atenção Básica | AS-26 1 Amplo
Assessor do Programa de Saúde da Família AS-27 1 Amplo
Diretor do Serviço de Controle de Zoonoses cam DI— 12 | Amplo
Diretor do Serviço de Imunização | [ DI-13 LM Amplo |
Diretor do Programa de Saúde Bucal e CEO + DI-14 1 Amplo
Diretor do Programa de Saúde em Família | DI-I5 | 1 “Amplo
Diretor do Programa do Núcleo de Assistência a DI- 16 | Amplo
Saúde da Família | a E | e a
Chefe do Departamento de Prestação de Contas CHD-09 1 | Se-7O0 Amplo
ee do Departamento de TFD - Tratamento Fora CHD-10 | cc -7 | Amplo
omicílio . no a o =
Chefe do Departamento de Controle e Avaliação — | CHD-U 4 Cc-7 Amplo
Chefe do Serviço de Agendamento de Consultas | CHSR-21 + | —- Cc-n Amplo o
Chefe do Serviço de Perícias Médicas o | CHSR-22 1 —ce-m Amplo
Chefe do Setor de Atendimento CHST-10 l 1 | Ce-12 Amplo
Chefe do Setor de informação e Faturamento CHST-11 1 Cc -12 | Amplo
Chefe do Almoxarifado | CHST-12 1 CC-12 Amplo
Chefe de Transporte de Distrito o | CHST-I3 | 4 | CC=12 + Amplo
o “Secretaria Municipal de Turismo |
Assessor do Secretário de Turismo — AS-28 L 1 1 CC-s IN Amplo
Diretor de Atividades Turist DI-17 1 cc -9 Amplo
Diretor de Desenvolvimento Turístico - DI-I8 o O Cc -9 Amplo
Coordenador de Eventos Turísticos | o COD-10 1 CC-10 | Amplo o
— Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo o o
Assessor do Secretário de Obras Públicas e AS-29 | ces Amplo
Urbanismo l | Ra
Bacharelado em
Assessor de Atividades Urbanas e Mobilidade ASE-0I 1 cc-2 Engenharia Civil
ou Arquitetura
Assessor Administrativo de Obras ASO-01 2 Ce-9 Amplo
Chete do Departamento de Fiscalização | CHD-IZ 1 CC7 | Amplo
Chefe do Setor de Fiscalização o CHD-13 | | | Ce7 | Amplo
Chefe do Setor de Serviços Gerais CHST- 4 3 | Cei2 | Amplo
Chefe do Setor de Atividades Urbanas CHD-I4 1 CC-6 - Amplo
Assessor de Análise de Projetos o AS-=30 1 Cc-12. | Amplo
TOTAL 229
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
&S GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 23 de setembro de 2015
ALOYSIO NAV O DE AQUINO
Prefeito Muyticipal de Muriaé

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