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norma nº 5067/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5067 / 2015
Date 2015-10-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMANEJAR CRÉDITOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEINº 5.067 / 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Remanejar Créditos consignados no Orçamento para
o Exercício Financeiro de 2015 LOA - Lei
Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, nos termos do art. 167,
inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente para cobrir
despesas com transferências a Fundarte no valor de R$ 22.500,00 (vinte mil e quinhentos
reais), conforme detalhamento abaixo discriminado:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
13.392.0013.1.051 — Realização de Atividades Culturais
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$22.500,00
Total R$ 22.500,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como
recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 — ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.35.00 45 — Serviços de Consultoria
100 Recursos Ordinários R$ 2.500,00
Total R$ 2.500,00
02 - EXECUTIVO
02 - SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO
0004.691.0005.1.005 — Participação com Stands em (feiras Comerciais para
Divulgar Produtos e a Região
3390.14.00 111 — Diárias — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.30.00 112 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
3390.39.00 113 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 10.000,00
02.02.04.661.0005.1.004 FEIRA DE CONFECÇÕES / REALIZAÇÃO DE
EVENTOS
3390.30.00 107 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
3390.39.00 108 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 6.000,00
02.02.04.661.0005.1.006 MISSÕES EMPRESARIAIS
3390.14.00 109 — Diárias — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 3.600,00
3390.39.00 110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 400,00
Total R$ 4.000,00
Total Geral R$ 22.500,00
Art, 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 14 de Outubro de 2015.
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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