| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5067 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMANEJAR CRÉDITOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEINº 5.067 / 2015 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Créditos consignados no Orçamento para o Exercício Financeiro de 2015 LOA - Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente para cobrir despesas com transferências a Fundarte no valor de R$ 22.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), conforme detalhamento abaixo discriminado: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS 13.392.0013.1.051 — Realização de Atividades Culturais 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$22.500,00 Total R$ 22.500,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 — ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.003 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.35.00 45 — Serviços de Consultoria 100 Recursos Ordinários R$ 2.500,00 Total R$ 2.500,00 02 - EXECUTIVO 02 - SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO 0004.691.0005.1.005 — Participação com Stands em (feiras Comerciais para Divulgar Produtos e a Região 3390.14.00 111 — Diárias — Pessoal Civil 100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00 3390.30.00 112 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00 f PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 3390.39.00 113 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00 Total R$ 10.000,00 02.02.04.661.0005.1.004 FEIRA DE CONFECÇÕES / REALIZAÇÃO DE EVENTOS 3390.30.00 107 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários R$ 4.000,00 3390.39.00 108 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00 Total R$ 6.000,00 02.02.04.661.0005.1.006 MISSÕES EMPRESARIAIS 3390.14.00 109 — Diárias — Pessoal Civil 100 Recursos Ordinários R$ 3.600,00 3390.39.00 110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100 Recursos Ordinários R$ 400,00 Total R$ 4.000,00 Total Geral R$ 22.500,00 Art, 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de Outubro de 2015. ALOYSIO N RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé