| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5082 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.082 / 2015 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 05 - MURIAÉ-PREV 01 - MURIAÉ-PREV 09.122.0001.2.246 — Organização de Palestras para Motivação e Conscientização dos Servidores 3390.30.00 — Material de consumo 124 — Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social R$20.000,00 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física 124 — Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social R$9.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 124 — Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social R$20.000,00 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 124 — Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social R$1.000,00 Total R$ 50.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 05 - MURIAÉ-PREV 01 - MURIAÉ-PREV 09.122.0001.1.154 — Reforma, adequação da Sede do Muriaé-Prev 4490.51.00 — Obras e instalações 124 — Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social R$ 50.000,00 Total R$50.000,00 / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de Outubro de 2015. ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé