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norma nº 5082/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5082 / 2015
Date 2015-10-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.082 / 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de
2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
05 - MURIAÉ-PREV
01 - MURIAÉ-PREV
09.122.0001.2.246 — Organização de Palestras para Motivação e Conscientização
dos Servidores
3390.30.00 — Material de consumo
124 — Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde e nem
à Assistência Social R$20.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
124 — Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde e nem
à Assistência Social R$9.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
124 — Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde e nem
à Assistência Social R$20.000,00
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
124 — Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde e nem
à Assistência Social R$1.000,00
Total R$ 50.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
05 - MURIAÉ-PREV
01 - MURIAÉ-PREV
09.122.0001.1.154 — Reforma, adequação da Sede do Muriaé-Prev
4490.51.00 — Obras e instalações
124 — Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde e nem
à Assistência Social R$ 50.000,00
Total R$50.000,00
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 15 de Outubro de 2015.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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