| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5068 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 |
| native_id | 5001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.068 / 2015 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA -— Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 54.679,68 (cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos). 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RP 10.302.0040.2.147 — Manutenção das Atividades do Transporte Sanitário Eletivo -- SETS 3372.39.00 814 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 155 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 54.679,68 Total R$ 54.679,68 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 54.679,68 (cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) conforme Balancete da Receita Orçamentária. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de outubro de 2015 ALOYSIO NAV o DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé