norma nº 5077/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI nº. 5.077 / 2015
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispõe sobre o
“Uso e Ocupação do Solo
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida do
artigo 30 - Y, na forma seguinte:
“Art. 30 - Y — Considera-se Zona Comercial “3” — (ZC — 3) a área compreendida
em ambos os lados da Rua Teodorico Torres, no bairro Bico doce, nesta cidade.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 06 de outubro de 2015.
ALOYSIO nusífico DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé