| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5063 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FORNECER TRANSPORTE GRATUITO PARA FAMÍLIAS DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DENTRO E FORA DO ESTADO |
| native_id | 5011 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI nº. 5.063 / 2015 “Autoriza o Município de Muriaé a fornecer transporte gratuito para famílias de pessoas em tratamento de dependência química dentro e fora do estado”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art. 1º — Fica autorizado o Município de Muriaé a fazer o transporte gratuito de famílias, com o objetivo de visitarem seus parentes até o 2º grau que estejam em tratamento de dependência química em clinicas, casas de recuperação ou similar, dentro e fora do estado. Parágrafo único: Para ter o benefício a família beneficiada deverá comprovar a renda de no máximo 2,5 (dois virgula cinco) salários mínimos, devendo ser apresentada documentação comprobatória junto a secretaria municipal de ação social. Art. 2º — Correrão á conta de dotação específica da secretaria municipal de desenvolvimento Social os gastos com a execução desta Lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de setembro de 2015. ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé