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norma nº 5063/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5063 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FORNECER TRANSPORTE GRATUITO PARA FAMÍLIAS DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DENTRO E FORA DO ESTADO
native_id5011

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matéria 456 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI nº. 5.063 / 2015
“Autoriza o Município de Muriaé a fornecer
transporte gratuito para famílias de pessoas
em tratamento de dependência química
dentro e fora do estado”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Município de Muriaé a fazer o transporte gratuito de
famílias, com o objetivo de visitarem seus parentes até o 2º grau que estejam em
tratamento de dependência química em clinicas, casas de recuperação ou similar, dentro
e fora do estado.
Parágrafo único: Para ter o benefício a família beneficiada deverá comprovar a renda de
no máximo 2,5 (dois virgula cinco) salários mínimos, devendo ser apresentada
documentação comprobatória junto a secretaria municipal de ação social.
Art. 2º — Correrão á conta de dotação específica da secretaria municipal de
desenvolvimento Social os gastos com a execução desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 30 de setembro de 2015.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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