norma nº 5061/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEInº 5.061/ 2015
“Altera a Lei nº 3.747/2009 e dá outras
providencias”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 3.747/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica oficializada e denominada, por força desta Lei, de Rua Devaldino
Rodrigues de Souza o logradouro público que se inicia no entroncamento das
Ruas Dr. Ramos e Dr. Lenine Brum J. Passos, no Distrito de Itamuri.”
Art. 2º — O Poder Executivo deverá comunicar a alteração aos órgãos e
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar placa
indicativa no referido local.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 30 de setembro de 2015.
ALOYSIO navio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé