norma nº 5026/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI nº 5.026 / 2015
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro
de 1987, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do
Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — A Lei Municipal n.1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida do
artigo 30 — X, na forma seguinte:
“Art. 30 — X — Considera-se Zona Comercial “4” — (ZC-4) a área compreendida em
ambos os lados da Rua Projetada, que inicia na Rua Dr. Nilo Pacheco, na altura do
nº: 135, bairro Santana, nesta cidade.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 18 de agosto de 2015.
ALOYSIO avião DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé