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norma nº 5083/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5083 / 2015
Date 2015-10-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.083 / 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA — Lei Srsamentária:n nº. 4.902 ge 18 de “dezembro de.
“2014. 7”
EO Prefeito! Múnicipal'de" Múfiaes Eur dera aca rr
Faço saber que a: il amara Municipal e aprovou, ee
: SET Fica o. Chefe do Poder SESI Municipal, utorizado a proceder p por ato
“sta ns própriosa abertura: de. Crédito Adicional*Suplementart-conforme” “art 41, “inciso Ijida =
Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil.
reais).
02- EXECUTIVO TOS
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE. SAÚDE...
rei e es =
: = “3350.43.00 — Subvenções Sociais sda
e =455 Transferências-de Recursos do Fundo! Estadual de e Saúde=R$=1.600.000,00-—
== =-R$1.600.000,00
se Art =20-.-Para-o-atendimento=do=Crédito=transcrito=no=artigo=anterior=deste-ato
utilizar-se-á como recurso o proveniente de excesso de arrecadação, no valor de
R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) conforme “Resolução SIB-
SUS/MG nº 2.087 de 18 de março de 2015” e “Portaria n. 1.790 de 25 de agosto de
2014 do Ministério da Saúde”, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº
4.320/64
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 14 de outubro de 2015.
ALOYSIO navio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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