| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5083 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.083 / 2015 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA — Lei Srsamentária:n nº. 4.902 ge 18 de “dezembro de. “2014. 7” EO Prefeito! Múnicipal'de" Múfiaes Eur dera aca rr Faço saber que a: il amara Municipal e aprovou, ee : SET Fica o. Chefe do Poder SESI Municipal, utorizado a proceder p por ato “sta ns própriosa abertura: de. Crédito Adicional*Suplementart-conforme” “art 41, “inciso Ijida = Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil. reais). 02- EXECUTIVO TOS 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE. SAÚDE... rei e es = : = “3350.43.00 — Subvenções Sociais sda e =455 Transferências-de Recursos do Fundo! Estadual de e Saúde=R$=1.600.000,00-— == =-R$1.600.000,00 se Art =20-.-Para-o-atendimento=do=Crédito=transcrito=no=artigo=anterior=deste-ato utilizar-se-á como recurso o proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) conforme “Resolução SIB- SUS/MG nº 2.087 de 18 de março de 2015” e “Portaria n. 1.790 de 25 de agosto de 2014 do Ministério da Saúde”, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de outubro de 2015. ALOYSIO navio DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé