norma nº 5092/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI nº 5.092 / 2015
“Autoriza o Poder Executivo a financiar a troca de
caixas d'água de amianto por caixas d'água de fibra
de vidro, no município de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a comprar e financiar a aquisição de
caixas d'água de fibra de vidro ou de outro material mais eficiente, e o serviço de
substituição em imóveis de Muriaé que ainda possuam caixas d'água de amianto.
Parágrafo Único: O residente do imóvel poderá solicitar a troca da caixa d'água
junto ao setor responsável do DEMSUR.
Art. 2º — O financiamento referente à despesa do Art. 1º será realizado em até 12
parcelas, sendo tais parcelas lançadas na conta de água da residência em que o serviço
for prestado.
Art. 3º - O presente projeto de lei será oportunamente regulamentado pelo Poder
Executivo;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 18 de novembro de 2015
ALOYSIO nsiífco DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé