| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5062 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA DEVOLUÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO À SAÚDE |
| native_id | 5055 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAI ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº. 5.062 /2015 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aplicar os recursos provenientes da devolução do repasse do duodécimo do Legislativo à Saúde”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para o exercício 2015, aplicar os recursos provenientes da devolução do duodécimo do Legislativo à Saúde, através de Convênio com o Hospital São Paulo para que referida verba seja integralmente usada no Pronto Socorro, Procedimentos Cirúrgicos e Laboratoriais. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Muriaé Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de outubro de 2015. [DD —>————————— Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - Mc Email: legislativoC)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br