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norma nº 5062/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5062 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA DEVOLUÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO À SAÚDE
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matéria 464 →

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAI
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº. 5.062 /2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a aplicar os recursos provenientes
da devolução do repasse do duodécimo do
Legislativo à Saúde”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para o
exercício 2015, aplicar os recursos provenientes da devolução do duodécimo do
Legislativo à Saúde, através de Convênio com o Hospital São Paulo para que referida
verba seja integralmente usada no Pronto Socorro, Procedimentos Cirúrgicos e
Laboratoriais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de outubro de 2015.
[DD —>—————————
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - Mc
Email: legislativoC)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br

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