| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5069 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU ACAMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5056 |
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Z CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAI ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.069/2015 “Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamadas e dá outras providencias” O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica proibido o corte do fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamadas enquanto durar esta condição. 8 1º - Os usuários descritos no caput do artigo deverão requerer o benefício junto ao Demsur. 8 2º - Para fazer jus ao desconto o usuário deverá apresentar laudo médico que comprove fazer jus ao beneficio. 8 3º - O benefício será estendido enquanto o usuário estiver acometido na condição descrita no caput do artigo. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de outubro de 201 Jo) JOEL MORAIS DF ASEYÉDO JUNIOR Presidente da Câmara Múnicipal de Muriaé tiririca Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - M Email: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br