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norma nº 5069/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5069 / 2015
Date 2015-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU ACAMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 445 →

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Z CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAI
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.069/2015
“Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento
de água nos imóveis onde residam pessoas com
necessidades especiais ou acamadas e dá outras
providencias”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido o corte do fornecimento de água nos imóveis onde,
comprovadamente, residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamadas
enquanto durar esta condição.
8 1º - Os usuários descritos no caput do artigo deverão requerer o benefício junto
ao Demsur.
8 2º - Para fazer jus ao desconto o usuário deverá apresentar laudo médico que
comprove fazer jus ao beneficio.
8 3º - O benefício será estendido enquanto o usuário estiver acometido na
condição descrita no caput do artigo.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 29 de outubro de 201
Jo)
JOEL MORAIS DF ASEYÉDO JUNIOR
Presidente da Câmara Múnicipal de Muriaé
tiririca
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - M
Email: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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