norma nº 5072/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAI
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.072/2015
“Dispõe sobre a instalação de redutores de
velocidade em novos asfaltamentos e dá outras
providencias”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a instalação de redutores de velocidade em ruas e
avenidas que receberem asfaltamento novo, e que possuírem intenso fluxo de veículos.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Obras Públicas determinará as ações
necessárias para a execução da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 26 de outubro de 2015.
JOEL MORAIS D EDO JUNIOR
Presidente da Câma unicipal de Muriaé
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