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norma nº 5080/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5080 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE VISITAS REGULARES AOS ASILOS PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 472 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAI
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº5.080/2015
“Dispõe sobre a implantação de visitas regulares
aos asilos pelos alunos da rede pública de ensino e
dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituída através da presente lei a obrigatoriedade de visitas
regulares (semestrais) de grupos escolares da rede pública municipal aos asilos.
Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação a implantação de visitas aos
asilos em parceria com a comunidade escolar.
À Secretaria de Educação determinará as ações necessárias para a divulgação e
execução da presente Lei.
Art. 3º- Os alunos ficarão responsáveis em manter um dia de atividades
(brincadeiras, leitura, contos de histórias) promovendo o bem estar e estimulando um
contrato de respeito com pessoas de terceira idade.
Art. 4º As despesas decorrentes ficam por conta de colaboração da Secretaria
Municipal de Educação e à conta das doações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 26 de bro de 2015.
JOEL MORAIS ASEVEIDO JUNIOR
Presidente da Câmaita Municipal de Muriaé
Oca
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - Mi
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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