| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5080 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE VISITAS REGULARES AOS ASILOS PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5061 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAI ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº5.080/2015 “Dispõe sobre a implantação de visitas regulares aos asilos pelos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências” O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º — Fica instituída através da presente lei a obrigatoriedade de visitas regulares (semestrais) de grupos escolares da rede pública municipal aos asilos. Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação a implantação de visitas aos asilos em parceria com a comunidade escolar. À Secretaria de Educação determinará as ações necessárias para a divulgação e execução da presente Lei. Art. 3º- Os alunos ficarão responsáveis em manter um dia de atividades (brincadeiras, leitura, contos de histórias) promovendo o bem estar e estimulando um contrato de respeito com pessoas de terceira idade. Art. 4º As despesas decorrentes ficam por conta de colaboração da Secretaria Municipal de Educação e à conta das doações próprias do orçamento vigente. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de bro de 2015. JOEL MORAIS ASEVEIDO JUNIOR Presidente da Câmaita Municipal de Muriaé Oca Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - Mi Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br