| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5099 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL MURIAÉ |
| native_id | 5066 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI nº 5.099 / 2015 “Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL Muriaé, para a transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 11.000,00 (onze mil reais), como ajuda de custeio para o desenvolvimento de programas culturais, instalação de decoração natalina e iluminação de logradouros públicos, manutenção dos equipamentos, para as comemorações do Natal e do Ano Novo. Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Novembro de 2015. ALOYSIO vavío DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé