| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5102 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR CRÉDITOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 REFERENTES ÀS DESPESAS COM O PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL |
| native_id | 5067 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 LEI Nº 5.102 / 2015 “Autoriza o Poder Executivo a Remanejar Créditos consignados no Orçamento para o Exercício Financeiro de 2015, do Município de Muriaé, na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014 referentes às despesas com o Projeto Técnico de Trabalho Social” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente para adequar as dotações orçamentárias na Secretaria de Obras, no valor de R$ 706.035,52 (setecentos e seis mil , trinca e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme detalhamento abaixo discriminado: 02 - EXECUTIVO , 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS 08.482.0049.1.202 - PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 100 Recursos Ordinários R$ 100,00 124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 75.000,00 3190.13.00 — Obrigações Patronais - INSS 100 Recursos Ordinários R$ 100,00 124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 160.000,00 100 Recursos Ordinários R$ 100,00 124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 25.371,32 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100 Recursos Ordinários R$ 100,00 124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 349.195,50 100 Recursos Ordinários R$ 36,82 124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 74.703,61 3390.93.00 — Indenizações e Restituições 100 Recursos Ordinários R$ 100,00 124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 100,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 100,00 124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 21.028,27 Total R$ 706.035,52 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 01 — ADMINISTRATIVO 08.482.0049.1.202 - PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 100 Recursos Ordinários 124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social 3190.13.00 — Obrigações Patronais - INSS 124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social 3390.30.00 — Material de Consumo 100 Recursos Ordinários 124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100,00 R$ 75.000,00 R$ 160.000,00 R$ 100,00 R$ 25.371,32 R$ 349.195,50 100 Recursos Ordinários R$ 36,82 124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 74.703,61 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 100 Recursos Ordinários R$ 100,00 124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 21.028,27 Total R$ 705.635,52 02 - EXECUTIVO , 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS 15.451.0001.1.121 — Plano de Mobilidade Urbana 3390.35.00 1305 — Serviços de Consultoria 100 Recursos Ordinários R$ 400,00 Total R$ 400,00 Total Geral R$ 706.035,52 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015. PÁ / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-76 Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de novembro de 2015. ALOYSIO vaio DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé