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norma nº 5102/2015

Tipo LEI
Número / Ano 5102 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR CRÉDITOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 REFERENTES ÀS DESPESAS COM O PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
LEI Nº 5.102 / 2015
“Autoriza o Poder Executivo a Remanejar Créditos consignados
no Orçamento para o Exercício Financeiro de 2015, do Município de
Muriaé, na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de
2014 referentes às despesas com o Projeto Técnico de Trabalho
Social”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, nos termos do art. 167,
inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente para adequar
as dotações orçamentárias na Secretaria de Obras, no valor de R$ 706.035,52
(setecentos e seis mil , trinca e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme
detalhamento abaixo discriminado:
02 - EXECUTIVO ,
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
08.482.0049.1.202 - PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 75.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais - INSS
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3390.30.00 — Material de Consumo
R$ 160.000,00
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 25.371,32
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 349.195,50
100 Recursos Ordinários R$ 36,82
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 74.703,61
3390.93.00 — Indenizações e Restituições
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 100,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 21.028,27
Total R$ 706.035,52
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como
recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias, conforme
art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 — ADMINISTRATIVO
08.482.0049.1.202 - PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
100 Recursos Ordinários
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3190.13.00 — Obrigações Patronais - INSS
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 100,00
R$ 75.000,00
R$ 160.000,00
R$ 100,00
R$ 25.371,32
R$ 349.195,50
100 Recursos Ordinários R$ 36,82
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 74.703,61
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
124 Transf. Conv. Não Relac à Educ, Saúde à Assist Social R$ 21.028,27
Total R$ 705.635,52
02 - EXECUTIVO ,
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0001.1.121 — Plano de Mobilidade Urbana
3390.35.00 1305 — Serviços de Consultoria
100 Recursos Ordinários R$ 400,00
Total R$ 400,00
Total Geral
R$ 706.035,52
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
PÁ
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Muriaé, 25 de novembro de 2015.
ALOYSIO vaio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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