| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5120 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.640/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5073 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO O prefeito Municipal de Muriaé, LEIN. 5.120 / 2015 “Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº. 4.640/2013 e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº 4.640/2013, os seguintes projetos: Programa: 0018 - PRÉDIOS PÚBLICOS Unidade Vala. Meta Ação Responsável Tipo Produto de Ano | Físic | Valores R$ Medida a 2014 - 1.209 — 2015 E - Ampliação da e ETE do Distrito | OBRAS p rei uNID [2016 | 1 | 457.633,27 de Vermelho 2017 - - Total no PPA 457.633,27 Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de dezembro de 2015 ALOYSIO pr RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356